Questão 5566591

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Em relação a alimentação do idoso, a LEI nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é INCORRETO afirmar que:

• A. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. 
• B. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
• C. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível.
• D. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. 

  Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 11, do Estatuto do Idoso: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. 

  b) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

  Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 13, do Estatuto do Idoso:  Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.  

  c) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A responsabilidade é do Poder Público e não do Poder Judiciário. Inteligência do art. 14, do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  d) A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 12, do Estatuto do Idoso:   Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  Gabarito: C

• Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  L10741

• A   Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. 

  B  Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

  C .Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível

  .Art. 14 Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  D  Art. 12.A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  GABARITO : C