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Gabarito: Letra D.
Art. 5° do Decreto - Princípios:
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III. Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
O correto é sem privilégios ou paternalismos.
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A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios. Vejamos:
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
Correto. Trata-se de um princípio, nos termos do art. 5º, I, do Decreto n. 3.298/99: Art. 5 A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Correto. Trata-se de um princípio, nos termos do art. 5º, II, do Decreto n. 3.298/99: Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III. Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
Errado. Um dos princípios adotados assegura o recebimento igual de oportunidades na sociedade, sem privilégios ou paternalismo, nos termos do art. 5º, III, do Decreto n. 3.298/99: Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Portanto, itens I e II corretos.
Gabarito: D
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DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Art. 5 A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
...
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Decreto
3.298/1999, que trata da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e
consolida as normas de proteção.
I- Trata-se
de princípio a ser seguido, nos termos do art.
5º, inciso I do Decreto 3.298/1999.
II- Trata-se
de princípio a ser seguido, nos termos do art.
5º, inciso II do Decreto 3.298/1999.
III- Trata-se
de princípio a ser seguido, nos termos do art. 5º, inciso III do Decreto 3.298/1999, respeito às
pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades
na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Dito
isso, as assertivas I e II estão corretas.
Gabarito do Professor: D