Questão 5566810

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade; INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item. 

O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.                                                        

                                                                                    

   DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

  Art. 12.  Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para a fiscalização e a supervisão das atividades descritas no art. 2o.

  § 1o  São contribuintes da Tafic as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

  § 2o  A Tafic será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela constante do Anexo V, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.