Questão 5567422

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2021
• Provas: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental deve observar o princípio da subsidiariedade, pelo qual é necessário esgotar-se todas as “vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito”.
• B. A ADPF pode ser utilizada para questionamento de leis municipais em confronto com a Constituição Federal, uma vez que isso seria burlar o sistema de controle concentrado, decorrente do uso de ADC e ADIN, nas quais não se tem a possibilidade de controle abstrato de lei municipal
• C. A decisão de inconstitucionalidade na ADPF possui os mesmos efeitos das decisões proferidas na ADC e na ADIN.
• D. Os direitos sociais, previstos na Constituição, são uma das espécies de direitos fundamentais, com observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por finalidade, dentre outras, assegurar melhores condições de vida aos hipossuficientes, buscando a igualdade social.
• E. É possível a previsão em Constituição Estadual de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de competência dos Tribunais de Justiça. 

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pela banca.

• ADENDO

  ==>  Podem ser impugnados, por meio de ADPF: “por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.”

  a) atos omissivos e comissivos; 

  b) atos do Poder Público de qualquer esfera da federação; 

  c) atos de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais*; (salvo se transitada em julgado → x)  (*requer situações extraordinárias, nas quais o tempo de resposta normal nas instâncias ordinárias é capaz de acarretar grave desequilíbrio social e econômico)

  d) atos normativos secundários; 

  e) atos anteriores à Constituição de 1988;

  f) atos normativos já revogados ou de eficácia exaurida (ADPF 77\DF);

  h) para questionar a interpretação dada a um dispositivo constitucional (ADPF 216).

• É  possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa.

• Sobre ADPF estadual: https://www.conjur.com.br/2021-dez-07/tribuna-defensoria-instituicao-adpf-minas-novel-vertente-atuacao-defensoria-publica

• Realmente estou sentindo FALTA dos comentários dos professores.

• Essa questao está com o gabarito errado, durante a prova a banca examinadora realizou um errata e deve ter um "nao" na letra B o que torna a acertiva errada

• A questão está com o gabarito errado. A letra "B" foi corrigida, pela banca, no início da prova - deve-se acrescentar um "não" após ADPF.

• eu marquei a B porque achei a redação muito ruim, a questão foi anulada?

• SOBRE A LETRA E- Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• Essa questão foi anulada.

• Ainda bem que a banca anulou porque a letra E está correta! Embora o texto constitucional tenha expressamente autorizado tão somente a criação pelos Estados da ADI (literalmente, "representação de inconstitucionalidade"), poderão os estados-membros instituir, também, as demais ações do controle abstrato (ADO, ADC e ADPF), em homenagem ao princípio da simetria, que vigora em nossa Federação. 

• Não estou entendendo nada. Tudo bem, a questão foi anulada, os colegas já falaram que a letra "e)" está correta, e que na letra "b)" inseriram um "não" ali depois de "A ADPF (não) pode (...)".

  Mas então a letra "b)" está errada porque a ADPF pode de fato ser utilizada para questionar leis municipais? Então por qual motivo o gabarito original da questão era letra "e)"? Que maluquice da zorra foi essa?

• Peçam comentários dos professores. ;)