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GAB. E
As normas regulamentadoras são dispositivos legais que alteram temporariamente algum artigo da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho).
As Normas Regulamentadoras, ou as famosas NRs, são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho.
São de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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ERRADO
As NR's são editadas por meio de Portarias do Poder Executivo. Só por esse detalhe já é possível resolver a questão, uma vez que Portaria não tem força para alterar uma Lei em sentido estrito, como é o caso da CLT.
Em verdade, as NR's complementam a CLT em matéria de saúde e segurança do trabalho, dando densidade necessária a essa temática. Referências às NR's podem ser encontradas, especialmente, nos artigos 155 a 157 da CLT.
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As Normas regulamentadoras do trabalho são instrumentos legais, destinados ao condicionamento de atividades laborais em setores específicos ou serviços que necessitem de maior atenção, devido a alta probabilidade de exposição aos riscos ocupacionais.