Questão 5569153

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)

Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade. 
• B. Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
• C. A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.
• D. Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.
• E. São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão.

Gabarito: C