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Características das Autarquias
- Criação por lei.
- Personalidade jurídica pública.
- Capacidade de auto-administração.
- Especialização dos fins ou atividades.
- Sujeição a controle ou tutela.
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São características das autarquias: a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.
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Sociedade de Economia Mista: exerce atividade econômica.
Autarquia: exerce serviços do Estado.
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Autarquia --> Criada por lei , e possui personalidade jurídica de direito público.
Sociedade de economia mista --> autorizada por lei, personalidade jurídica de direito privado.
ART. 37
xixi - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
fonte : CF/88 ; Decreto-lei n°.200/67
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GABARITO - D
Desconcentração = Criação de órgãos
Câmara Municipal e Secretaria Municipal são órgãos.
Administração indireta: F.A.S.E
Fundações
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
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Só para lembrar, sociedade de economia mista é autorizada por lei.
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Falou de criada por lei = Autarquia ou Fundação Pública de Direito Público
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GABARITO: D
Somente por lei específica poderá ser:
- Criada autarquia
- Autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
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Mamão com açúcar!
No âmbito do Município de Aracaju, é exemplo de entidade integrante da administração indireta, criada por lei específica, que ostenta personalidade jurídica de direito público e desenvolve atividade típica de Estado:
A) a Câmara Municipal de Aracaju; Administração Direta.
B) o Poder Judiciário de Aracaju; Administração Direta do Estado de Sergipe.
C) a Secretaria Municipal de Educação; Administração Direta (poder executivo).
D) uma autarquia municipal; Nosso gabarito!
E) uma sociedade de economia mista municipal. Administração Indireta, porém autorizada por lei, de personalidade jurídica de direito privado e que não desenvolve atividade típica de estado.
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GAB D
AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Criadas por lei específica (lei ordinária);
- Possuem patrimônio próprio;
- Possuem autonomia administrativa e financeira;
- Seus bens são impenhoráveis;
- Não se submetem ao regime falimentar;
- Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer;
- Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Mermão, se foi CRIADA e não AUTORIZADA
Autarquia é
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Fiquei até com medo dessa questão....
A FGV tem que ser estudada pela Nasa...tem hora que cobra coisas absurdas...tem horas que cobra só o básico...
Vai entender....
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A questão trata da Administração
Pública Direta e Indireta.
A Administração Pública Direta é composta pelas
pessoas políticas – União, estado, Distrito Federal e municípios. A
Administração Direta é dividida em órgãos públicos sem personalidade jurídica
própria como, por exemplo, Ministérios, Secretárias Estaduais e Municipais, Câmaras
Municipais, e Tribunais.
A Administração Pública
Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria. São entidades
da Administração Pública Indireta: as autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e consórcios públicos constituídos na forma de
associações públicas.
Autarquias são entidades da
Administração Pública Indireta criadas por lei específica, com personalidade
jurídica de direito público para exercer atividades administrativas típicas.
Sociedades de economia mista são entidades
da Administração Pública Indireta criadas por autorização legal, com
personalidade jurídica de direito privado e constituídas na forma de sociedades
anônimas.
Assim, dentre as alternativas da
questão, a única que indica uma entidade da Administração Pública Indireta
criada por lei específica com personalidade de direito público é alternativa D
que menciona autarquia municipal.
Gabarito do professor: D.
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Somente por lei específica poderá ser:
- Criada autarquia
- Autorizada os demais ----- a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
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Lembrar que as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
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GABARITO: D.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria, oriundas da descentralização e compreendem as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Administração Indireta:
- Autarquias (direito público);
- Fundações Públicas (direito público);
- Empresas Públicas (regra: direito privado);
- Sociedades de Economia Mista (direito privado).
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa e criadas para a prestação de serviços públicos.
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Lembre-se: o concurso era pra Aracaju, mas não faz diferença. Autarquia é autarquia em todo o território nacional, portanto sempre será pessoa jurídica de direito público.
Câmaras Municipais são órgãos, não são entidades.
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Palavrinha - chave da questão : atividade típica = A