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Gabarito B.
CF, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica (...)
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(...)
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
*quantidade de vereadores em um município é: mínimo 9 e máximo 55 ( proporcional ao número de habitantes).
Gabarito B.
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COMO É BOM ACERTAR QUESTÕES FVG!!!
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Município não tem constituição, é feito por lei orgânica e a quantidade de vereadores em um município no mínimo 9 e no max 55, sendo proporcional ao n° de habitantes
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apenas para reforçar o entendimento, pois já vi em provas examinador trocar:
*** não confundir números de habitantes com número de eleitores!!!!
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A questão deveria ser anulada, pois tanto a alternativa B quanto a alternativa D estão corretas. Vejamos o que dispõe o art. 29 - CF/88.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
X Vereadores para X mil habitantes.
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Portanto, devem ser observados tanto o numero de habitantes para a composição dos vereadores quanto a Receita do Município.
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top essa questão tomara que cai no CBMAM
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Municípios não têm Constituições, mas sim Leis Orgânicas. Com essa informação já corta várias alternativas.
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GABARITO - B
Lei Orgânica -
1º Estabelece critérios para os subsídios dos vereadores.
Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos...
2º Estabelece a composição da Câmara Municipal. Essa composição leva em conta o número de Habitantes.
Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
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MUNICÍPIO NÃO TEM CONSTITUIÇÃO
MUNICÍPIO NÃO TEM CONSTITUIÇÃO
MUNICÍPIO NÃO TEM CONSTITUIÇÃO
MUNICÍPIO NÃO TEM CONSTITUIÇÃO
MUNICÍPIO NÃO TEM CONSTITUIÇÃO
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Município → rege-se por lei orgânica, e o número de vereadores depende no número de habitantes do município.
→ quantidade de vereadores em um município é: mínimo 9 e máximo 55 (proporcional ao número de habitantes).
→ a lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...
→ município não tem constituição
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A Constituição da República trata da organização administrativa dos municípios e indica que estes entes são regidos por suas Leis Orgânicas (veja o art. 29 da CF/88) que, dentre outros temas, dispõem sobre a composição das Câmaras Municipais.
Assim, para ampliar o número de vereadores na Câmara Municipal de Beta, é necessário haver uma alteração na Lei Orgânica do município. É preciso destacar que o inc. IV do art. 29 da CF/88 estabelece o número máximo de vereadores que cada município pode ter (considerando o número de habitantes de cada local) e que este é um limite que deve ser estritamente respeitado.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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Lembrar ainda que o valor recebido pelos vereadores será proporcional ao subsídio dos Deputados Estaduais