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Gabarito: E)
B) INCORRETA: Art. 5º, IV, CF/88- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
D) INCORRETA: Art. 5º, XLIII, CF/88- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
E) CORRETA: Art. 5º, XLII, CF/88- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Art. 5º, XLIV, CF/88- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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GABARITO: LETRA E
A) INCORRETA. O erro da alternativa é dizer que são garantidos aos estrangeiros todos os direitos fundamentais consagrados na Constituição.
- De fato, o STF promoveu a extensão da expressão “brasileiros e aos estrangeiros residentes no País” do art. 5º, por meio de uma mutação constitucional, que amplia quem são os titulares dos direitos, amparando também os estrangeiros. No entanto, destaca-se que o estrangeiro não poderá fazer uso de todos os direitos, pois alguns são privativos de brasileiros. Exemplo: ajuizar a ação popular (apenas cidadãos podem).
B) INCORRETA. Art. 5º, IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C) INCORRETA. É ILEGÍTIMA a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica. (Info 1003 do STF)
- De fato, o direito à liberdade de consciência e de crença é protegido pela Constituição, porém, NÃO são legítimas as decisões individuais que atentem contra os direitos de terceiros. Assim, por via de regra, diante do conflito entre um direito individual e um direito coletivo, preza-se pelo direito da coletividade.
D) INCORRETA. O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Art. 5º, XLIII. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E) CORRETA.
Art. 5º, XLII. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Art. 5º, XLIV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
MACETE:
- Imprescritíveis: "Ração" = Racismo e Ação de grupos armados contra o ED.
- Insuscetíveis de graça ou anistia: "3TH" = Terrorismo, Tráfico, Tortura e Hediondos.
- Inafiançáveis: "Ração" e "3TH". TODOS.
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C) é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
FONTE: STF - Informativo 1003
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GABARITO- E
A) o estrangeiro não poderá fazer uso de todos os direitos, porque alguns são privativos de brasileiros. Exemplo: ajuizar a ação popular (apenas cidadãos podem).
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B) É livre a manifestação de pensamento, Vedado o anonimato.
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C) “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
(ARE 1267879, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021)
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D) 3TH não tem graça nem fiança:
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Hediondos
RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:
RAcismo
aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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a) Não são abarcados todos os direitos fundamentais, pois os direitos fundamentais são extremamente amplos, alguns direitos são até mesmo garantidos exclusivamente aos brasileiros natos;
b) Veda-se o anonimato;
c) Direito à saúde se sobrepõe ao direito à livre convicção filosófica (INFO 1003, STF)
d) Se prescreve;
e) CORRETO.
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Só para complementar.
CF - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
- Para STJ e STF a injúria racial deve ser considerada imprescritível, equiparada ao racismo.
- STF: homofobia e transfobia são equiparadas ao crime de racismo.
@adelsonbenvindo
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Sobre a letra A:
O caput do art. 5º da CF expressamente assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil, o que bem demonstra a sua característica de universalidade, pois destinados a todos os seres humanos sujeitos à soberania do Estado brasileiro, a justificar, inclusive, a extensão desses direitos a estrangeiros não residentes, como registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 74.051, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 20/9/1996; RE 215.267, Rel. Minª. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ de 25/5/2001).
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GABARITO- E
A) o estrangeiro não poderá fazer uso de todos os direitos, porque alguns são privativos de brasileiros. Exemplo: ajuizar a ação popular (apenas cidadãos podem).
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B) É livre a manifestação de pensamento, Vedado o anonimato.
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C) “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
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Quanto à letra C...
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info 1003).
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DICA:
Imprescritíveis: "Ração" = Racismo e Ação de grupos armados contra o Estado Demo.
insuscetíveis de graça ou anistia: "3TH" = Terrorismo, Tráfico, Tortura e Hediondos.
Inafiançáveis: "Ração" e "3TH".
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Entendo que a letra E está errada, considerando que não se pode afirmar que um agente que pratica o crime de racismo deva, obrigatoriamente, cumprir a pena em regime fechado, pois para a escolha deve ser considerada a pena aplicada. Além disso deve ser observada a individualização da pena.
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MACETE/NOVIDADE
- Imprescritíveis: IRA (Injuria racial (HC 154.248), Racismo e Ação de grupos armados.
OBS: p/ o STF injúria racial é espécie do gênero racismo.
- Insuscetíveis de graça ou anistia: TTT + Hediondos.
- Inafiançáveis: TODOS ACIMA.
“De acordo com Alexandre, a Constituição considera inafiançável e imprescritível a prática do racismo, não apenas de um tipo penal nomeado "racismo". E isso vale tanto para o crime da Lei 7.716/1989 quanto para a injúria racial.”
https://www.conjur.com.br/2021-out-28/stf-equipara-injuria-racial-racismo-considerando-imprescritivel
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Racismo
Reclusão
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Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput).
A Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
B É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato.
C Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.(salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei).
D O crime de tortura (racismo) é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível.
E São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão.
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É vedado o anonimato .
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(racismo) R - inaf, impresc.
(ação de grupos armados) AGA - inaf, impresc.
(hediondo) H - inaf, anistia / graça / indult
3T
- tráfico drogas - inaf, anistia / graça / indult
- terrorismo - inaf, anistia / graça / indult
- tortura - inaf, anistia / graça / indult
Lembre-se, TODOS são INAFIANÇÁVEIS, mas só Racismo e AGA são imprescindíveis, os demais são Anistia / Graça etc..
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Sim, todos os crimes de racismo (raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, etc.) da Lei 7.716 são apenados com reclusão. O que pode acontecer é um ou outro delito na Lei admitir suspensão condicional do processo por força da Lei 9.099, visto que nelas há penas mínimas de 1 ano, mas não se admite fiança nem prescrição para qualquer conduta prescrita na Lei.
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a Lei não diz isso "sua pena será obrigatoriamente a de reclusão." a letra da lei vai falar de "sujeito à pena de reclusão"
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Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão versa especialmente sobre preceitos estabelecidos no artigo 5º, CF/88, o qual traz os direitos e deveres individuais e coletivos. Vejamos:
a) ERRADO - Apesar de o caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 dizer que os direitos fundamentais são assegurados aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País", tal expressão deve ser analisada junto com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Desta forma, até os estrangeiros não residentes podem fazer uso de todos os instrumentos processuais de proteção a esses direitos, salvo naqueles casos em que a própria Constituição limitou o exercício. Assim, um estrangeiro não-residente não poderia ingressar com uma ação popular, já que a legitimidade ativa é restrita aos cidadãos (art. 5º, inc. LXXIII).
Portanto, não havendo qualquer norma constitucional impeditiva, o estrangeiro não-residente pode ingressar, em princípio, com qualquer ação constitucional de defesa de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, o STF, já consignou que “o estrangeiro, embora não residente no Brasil, goza do direito de impetrar mandado de segurança".
Interessante mencionar o Informativo 502 do STF, onde o Ministro Celso de Mello, reconhecendo o direito de estrangeiro não-residente de impetrar habeas-corpus, afastando a interpretação literal do caput do artigo 5, da CF/88, afirmou que “o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado" (STF, HC 94016 MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 7/4/2008).
A assertiva erra ao afirmar que todos os direitos fundamentais estão assegurados aos estrangeiros não residentes, já que, como vimos, a ação popular só pode ser manejada por cidadão, sem contar alguns casos de elegibilidade, os quais estão relacionados à condição de brasileiros natos (art. 12, §3º, CF/88).
b) ERRADO - O artigo 5º, IV, CF/88 é enfático em afirmar que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) ERRADO - É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses no ARE 1267879/SP, “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar". (ARE 1267879, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021).
d) ERRADO - Por disposição do artigo 5º, XLIII, CF/88, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Assim, não se fala em imprescritibilidade.
e) CORRETO - A assertiva está em consonância com o artigo 5º, XLIV, CF/88, o qual estabelece que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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O crime de tortura é PRESCRITÍVEL.
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O que me pegou nessa questão foi a palavra "obrigatoriedade"....
Estar sujeito a situação X é uma coisa, ser uma situação obrigatória é outra.
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Tem gente q copia a mesma resposta do colega sem mudar uma vírgula. kkkkkkkkkkkkkkkk Desnecessário.
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Acredito que esse "obrigatoriamente" é porque não tem nenhuma pena de detenção na Lei, então, por lógica, será obrigatoriamente de reclusão. Ponto pra banca que não escreveu no enunciado "segundo a lei...", pois ai sim estaria equivocado.
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São crimes inafiançáveis e imprescritíveis: a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (artigo 5º, inciso XLIV da constituição).
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CF - Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;