Questão 5570302

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.

Nesse caso

• A. a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.
• B. o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei. 
• C. o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.
• D. a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.
• E. a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período da vacatio, dado que não pode haver renúncia sobre as receitas municipais.

Gabarito: D

Comentários

• D) art. 150, III, "c", CF/88 - Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também chamado de noventena