Questão 5570317

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores venais dos imóveis, através de Mapa de Valores Genéricos, com base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei contém os critérios normativos gerais e o Poder Executivo aplica estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de percentuais que aplica por decreto.

Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta

• A. Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração.
• B. O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova planta de valores venais dos imóveis.
• C. O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU, pode aplicar estes critérios através de decreto.
• D. Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de Valores através de medida provisória. 
• E. Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas leis.

Gabarito: A