Questão 5571049

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-6ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Fiscal Biólogo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta. 

• A. O fato gerador das anuidades de pessoas físicas e de pessoas jurídicas é a sua inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia, mas a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais não constitui condição de legitimidade do exercício profissional. 
• B. O fato gerador das anuidades de pessoas físicas e de pessoas jurídicas é a sua inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia e a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais constitui condição de legitimidade do exercício profissional.  
• C. O fato gerador das anuidades de pessoas físicas é a sua inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia, ao passo que o fato gerador das anuidades das pessoas jurídicas é a sua constituição e o seu registro na Junta Comercial.  
• D. O fato gerador das anuidades de pessoas físicas e de pessoas jurídicas é o exercício da profissão ou das atividades privativas de biólogo e a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais constitui condição de legitimidade do exercício profissional.  
• E. O fato gerador das anuidades de pessoas físicas é a obtenção de diploma de bacharel ou licenciado em biologia e a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais constitui condição de legitimidade do exercício profissional.  

Gabarito: B

Comentários

• B.

• O supremo tem um julgado referente a OAB, dizendo que não pode mais suspender a inscrição nos quadros da ordem por inadimplemento da anuidade, acredito que se aplique nesse caso.

• (Lei nº 12.514/11) Art. 4º, Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).