Questão 5571052

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-6ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Fiscal Biólogo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

A respeito da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta. 

• A. A inscrição na Dívida Ativa será precedida da lavratura de auto de infração. 
• B. A inscrição na Dívida Ativa será precedida de portaria do presidente do Conselho Federal de Biologia.  
• C. A inscrição na Dívida Ativa será precedida de processo administrativo. 
• D. A inscrição na Dívida Ativa será precedida de notificação judicial do devedor. 
• E. A inscrição na Dívida Ativa será precedida de publicação de edital, em jornal de circulação nacional, intimando o devedor para pagamento. 

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  A inscrição em CDA (critério para exequibilidade do débito), e o último controle de legalidade administrativo do débito tributário, e se dá por um processo administrativo

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 1º, §3º da lei 6.830/80 (LEF), que indica que só após procedimento administrativo prévio (1ª etapa do processo tributário), se busca a etapa judicial (2ª etapa do processo tributário):

  Art. 1º. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

   

  Gabarito do Professor: Letra C.