Questão 55711

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF; STF - Supremo Tribunal Federal

Com relação ao Regimento Interno do STF, julgue os itens que
se seguem.

Compete ao STF julgar os crimes de responsabilidade praticados pelos desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 105, CF/88
  Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
• Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade:
  - ministros de estado
  - comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
  - membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União
  - chefes de missão diplomática de caráter permanente
  
  CF art 102, d'.
  
  
• RISTF
  Art. 5º Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:
  
  
  II – nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
  Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no
  art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do
  Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente,
  bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta;