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Gabarito: Certo.
O consentimento de polícia é a anuência prévia da administração. Em certos casos, para que o particular exerça determinas atividades é preciso pedir a administração pública. Isso ocorre por meio de licenças e autorizações.
A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
Feliz ano novo!!
Que sua nomeação venha em 2022!!
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GABARITO: CERTO
Resumo dos Poderes Administrativos
Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/#
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CICLOS OU FASES DE POLÍCIA
(com esse resuminho maroto da pra matar todas as questões que tratam das fases do poder de polícia)
A ordem de polícia ou legislação é a edição de normas que condicionem ou restrinjam direitos. Mas, ressalta-se, que qualquer restrição ou condicionamento depende de lei e esta lei pode ser posteriormente regulamentada por atos infralegais.
O Consentimento de polícia é a anuência prévia da administração. Em certos casos, para que o particular exerça determinas atividades é preciso pedir a administração pública. Isso ocorre por meio de licenças e autorizações.
A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
A sanção de polícia é a coerção imposta ao infrator pelo descumprimento da ordem ou do consentimento.
- É importante saber sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia. Então, por meio de lei, o poder de polícia pode ser delegado para entidades administrativas de direito público. Para isso, pode ser criada uma entidade administrativa, como por exemplo uma autarquia, para o desempenho das atividades de polícia. Dessa forma, para essas entidades, excetuando-se a competência para legislar em sentido estrito, todas as atividades do poder de polícia podem ser delegadas.
- Mas, e a delegação para entidades administrativas de direito privado? Não há um consenso entre doutrinadores e jurisprudências. No âmbito do STJ, entende-se que é possível delegar as atividades de consentimento e fiscalização.
fonte: Estratégia Concursos.
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Eu não soube nem o que a questão tava perguntando.
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Pessoal, muito cuidado ao comentar, há Guerreiros afirmando que o STF considera indelegável o Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, sendo que o mesmo, recentemente, já se posicionou a favor dessa delegação em casos específicos, vejamos:
(STF)- É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COM OS SEGUINTES REQUISITOS: DELEGAÇÃO FEITA POR MEIO DE LEI, A PESSOA QUE RECEBERÁ A DELEGAÇÃO DEVE SER PRESTADORA EXCLUSIVAMENTE DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL, DEVE TER CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO E, POR FIM, ESSA DELEGAÇÃO REFERE-SE APENAS À ATIVIDADE SANCIONATÓRIA.
CUIDADO !! TAL DELEGAÇÃO AINDA NÃO ABRANGE OS PARTICULARES, QUE AINDA EXERCEM APENAS ATIVIDADES MATERIAIS ACESSÓRIAS DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL.
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Gabarito: CERTO
Neste sentido, Carvalho Filho (2017,p.88) considera que “os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos”, em que, o estabelecimento impositivo de determinações pretende gerar deveres e obrigações que devem ser cumpridos pelos indivíduos, e, os consentimentos são a resposta por parte da Administração Pública aos pedidos dos indivíduos, positivada nas licenças e autorizações para que estes exerçam as atividades pretendidas.
Fonte: Poder de polícia ambiental e conduta administrativa: o caso de negligência ambiental e irregularidade do lixão municipal de Teófilo Otoni - MG Revista Tecnologia e Sociedade, vol. 14, núm. 31, pp. 156-170, 2018. Universidade Tecnológica Federal do Paraná
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Colegas, leiam o Informativo 996 do STF! De suma importância para esse tema e inclusive para as futuras provas!
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OI PESSOAL, ALGUEM PODE ME INDICAR UM BOM LIVRO DE DOUTRINA PARA CONCURSOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO?
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O que é o objeto que colimam na questão??
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Colimam Observar por meio de um instrumento apropriado.
Consubstanciam é sinônimo de: , , , ,
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GAB - CERTO
Que redação horrível.
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A questão reproduz entendimento
de José dos Santos Carvalho Filho acerca dos atos de polícia. De acordo com o
autor:
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam,
dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam
consentimentos dispensados aos indivíduos.
O Poder Público estabelece
determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva, de modo
a gerar deveres e obrigações aos indivíduos, não podendo estes se eximir de
cumpri-los.
Os consentimentos representam a
resposta positiva da Administração Pública aos pedidos formulados por
indivíduos interessados em exercer determinada atividade, que dependa do
referido consentimento para ser considerada legítima. Aqui a Polícia
Administrativa resulta da verificação que fazem os órgãos competentes sobre a
existência ou inexistência de normas restritivas e condicionadoras, relativas à
atividade pretendida pelo administrado. (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de
Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 85, grifos nossos).
Vemos, então, que nos termos da
doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a afirmativa é correta.
Gabarito do professor: certo.
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ha, ha ... que questão é essa fiscal..
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É o que examinador? Repete novamente por gentileza, pois eu não entendi.
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CERTO
º Legislação/ Ordem
º Consentimento
º Fiscalização
º Sanção
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Atualização:
Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.
Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):
- I) Por meio de Lei
- II) capital social Majoritariamente público
- III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
- IV Prestação de Regime não Concorrencial
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“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
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Essa banca é péssima para elaborar questões, ela só trabalha encima de palavras estranhas, só sabe fazer isso.Tem que ter ou o google ou um dicionário para fazer as questões dessa banca fundo de quintal.
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Quadrix me surpreendeu
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Agora tenho que estudar o dicionário também..
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Como interpretei a questão:
"Os atos do poder de polícia possuem dupla qualificação quanto ao objeto que guardam (o interesse público): Ou são determinações (multa/interdição) ou são consentimentos (licenças/ autorizações)"
Gab. Correto
-> colimar
- observar com instrumento apropriado.
- mirar, visar.