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Gabarito: Errado.
Além do caráter repressivo, o poder de polícia também pode assumir caráter preventivo.
Poder de polícia preventivo → Anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados, etc.
Poder de polícia repressivo → Aplicação de sanções administrativas a particulares.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
Feliz ano novo!!
Que sua nomeação venha em 2022!!
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A Administração Pública ao regulamentar as leis deverá controlar a sua aplicação de maneira preventiva, fiscalizatória ou repressiva.
No controle preventivo, a Administração o faz através de ordens, notificações, licenças ou autorizações. Na fiscalizatória, através de inspeções, vistorias, entre outros. Já no controle repressivo, através do uso de medidas coercitivas tais como multas, intervenções de atividades ou interdições.
Além disso, “considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”, entende-se que os atos praticados por agentes públicos com abuso de poder, são atos considerados ilegais.O abuso de poder caracteriza-se quando o agente público no exercício de suas atribuições legais atua fora dos limites de sua competência, ou seja, com excesso de poder, ou ainda quando sua atuação não observa a finalidade disciplinada em lei para a realização do ato, neste o agente desempenha o desvio de finalidade.
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GABA: ERRADO
poder de polícia é BAD da PRF
vai limitar, condicionar, restringir
de maneira
- Preventiva
- Repressiva
- Fiscalizatória
senado federal - pertencelemos!
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❌ Errado.
Detalhando a questão...
O que seria essa fiscalização exercida pelo Estado? Um exemplo é o exercício do PODER DE POLÍCIA, esse que é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O Poder de Polícia pode ser PREPRESSIVO, PREVENTIVO E FISCALIZADOR.
Obs: A questão erra ao afirmar que é puramente repressivo.
Atributos do P.P = Coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
Fases do P.P = Ordem ----------->Consentimento -------------> Fiscalização --------------> Sanção.
Garra na caminhada!! ✌❤️✍
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GABARITO: ERRADO
Áreas de atuação do Poder de Polícia:
i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.
ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.
Fonte: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes
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A palavra puramente da a entender que o Estado só possui função de aspecto repressivo quando na verdade possui também função preventiva
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Aspecto PREVENTIVO e REPRESSIVO.
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A atividade fiscalizatória
exercida pelo poder público é atividade que tem por objetivo verificar se os
direitos e atividades exercidos por particulares estão sendo exercidos em
conformidade com as normas jurídicas.
Essa atividade de fiscalização
visa a reprimir e punir atos contrários ao ordenamento jurídico. Essas
atividades, todavia, também tem função e aspectos preventivos, isto é, tem o
objetivo de prevenir que direitos e atividades sejam exercidos de formas
ilícitas que possam gerar a danos a coletividade.
Assim, por exemplo, a
fiscalização sanitária visa a prevenir a propagação de doenças e outros eventos
danosos à saúde pública. A fiscalização de obras tem o objetivo de prevenir
danos a bens e a pessoas em decorrências de acidentes ou outras avarias ocorridas
nessas edificações.
Logo, a afirmativa da questão é
incorreta. A fiscalização exercida pelo estado também possui função e aspectos
preventivos, não sendo puramente repressiva.
Gabarito do professor: errado.
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O poder de polícia (administrativo) tem caráter eminentemente preventivo (limitação de velocidade, fiscalização por radar), com o objetivo de evitar o dano ao interesse público. Essa é a grande diferença para a polícia judiciária, cuja atuação é predominantemente repressiva, ou seja, depois de consumada a infração (não obstante, essa também tem caráter preventivo, quando atua na prevenção dos crimes).
Normalmente o poder PREVENTIVO se dá pela prática de atos normativos (poder regulamentar), que define regras na busca de compatibilização do interesse público com o interesse particular. Exemplo: Normas de vigilância sanitária.
Muitas vezes o poder de polícia também aparece em seu caráter FISCALIZADOR. Seja definindo a regra ou fiscalizando a aplicação da regra é poder de polícia.
FONTE: CADERNOS SISTEMATIZADOS 2022.