Questão 55717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF; STF - Supremo Tribunal Federal

Com relação ao Regimento Interno do STF, julgue os itens que
se seguem.

Considere que habeas corpus impetrado no STJ tenha sido concedido, e que o Ministério Público Federal pretenda ingressar com recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caberá ao STF julgar esse recurso ordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o art. 102, II, a, da CF dispõe que:o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se DENEGATÓRIA a decisão;
• Questão errada!
  
  O erro minucioso foi apenas a palavra "concedido". Nessa situação, o STF apenas julgaria o recurso ordinário se DENEGATÓRIA a decisão do Tribunal Superior.
• Art. 310, RISTF:
  
  O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de 5 dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.