Questão 5571718

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

    Servidor público efetivo, ocupante de cargo de professor de ensino fundamental na rede pública municipal, é aprovado em concurso para exercer cargo de professor em escola técnica mantida por autarquia do mesmo Município, e passa a exercer ambos, diante da compatibilidade de horários. Quando da realização do primeiro pagamento pela autarquia, parte da remuneração é retida, sob o argumento de que o somatório das remunerações é superior ao teto remuneratório municipal, correspondente ao subsídio do Prefeito, ainda que, isoladamente consideradas, ambas sejam inferiores ao teto.

Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é

• A. lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo, portanto, indevida a retenção de parte do pagamento.
• B. lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo, portanto, devida a retenção da parte do pagamento que exceda o teto.
• C. ilícita, mesmo diante da compatibilidade de horários, devendo o servidor optar pela manutenção de apenas um dos vínculos, embora faça jus à integralidade da remuneração devida pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que os exerceu simultaneamente, sob pena de locupletamento ilícito do erário.
• D. lícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo indevida a retenção do pagamento se os valores respectivos forem inferiores ao teto.
• E. lícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo devida a retenção do pagamento se esse somatório exceder o referido teto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A.

  a) CERTA. O teto remuneratório nos municípios é o subsídio do prefeito. (Art. 37, XII). Além disso, é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor, nos termos do artigo 37, XVI, "a". No caso de acumulação, a verificação do teto se dá considerando cada cargo isoladamente e não a soma das remunerações.

  STF: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  b) ERRADA. Não incide sobre o somatório, mas sim sobre cada cargo isolado. Assim, foi INdevida a retenção considerando o somatório das remunerações.

  c) ERRADA. É lícita a cumulação remunerada dos cargos no caso, nos termos do artigo 37, XVI "a" da CRFB/88. Art. 37. (...)XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;

  d) ERRADA. O teto, no caso, é o do PREFEITO e não dos ministros do STF. (Art. 37, XII). Trata-se de servidor municipal.

  e) ERRADA. O teto, no caso, é o do PREFEITO e não dos ministros do STF. (Art. 37, XII). Além disso, não deve incidir sobre o somatório das remunerações, mas sim sobre a remuneração de cada cargo isolado. (RE 612975/MT).

  Sobre o teto, Rafael Oliveira traz as seguintes regras: "Os tetos remuneratórios podem ser sintetizados da seguinte forma":

  a) Teto geral: Ministro do STF

  b) Tetos específicos:

  b.1. União: Ministro do STF

  b.2. Estados e Distrito Federal:

  b.2.1 Executivo: Governador

  b.2.2. Legislativo: Deputado Estadual

  b.2.3. Judiciário (inclusive: membros do Ministério Público, aos Procuradores - inclusive municipais vide RE 663696/MG - e aos Defensores Públicos): Desembargador do TJ

  b.3. Municípios: Prefeito.

• O teto incide isoladamente para cada vínculo. STF

• Apenas uma observação: para professor de universidade estadual, o STF entendeu que o teto a ser aplicada não é o do governador (regra geral) e sim dos ministros do STF, pois não há justificativa para discriminação de teto salarial entre professores de universidades federais e estaduais. (ADI 6.257).

  A banca tentou confundir ao colocar professor de ensino fundamental, o qual seguindo a mesma logica da jurisprudência, também deve ser afetado pela decisão, devendo ser considerado o subsídio do governador e não do prefeito. Mas não há decisão a respeito.

• O STF decidiu que o teto incide isoladamente para cada cargo.

• GABARITO: LETRA A.

  O teto remuneratório nos municípios é o subsídio do prefeito. (Art. 37, XII). Além disso, é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor, nos termos do artigo 37, XVI, "a".

  No caso de acumulação, a verificação do teto se dá considerando cada cargo isoladamente e não a soma das remunerações. (ENTENDIMENTO DO STF).

• Que cidade é essa onde o salário do professor é tão bom assim?