Questão 5571742

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considere o seguinte excerto de voto do Min. Roberto Barroso, proferido em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:

[...] o Direito brasileiro vem manifestando, desde a promulgação da Constituição de 1988, por seu poder constituinte originário, por seu poder constituinte derivado e pelo legislador ordinário, o firme propósito de avançar na proteção conferida à criança e ao filho adotivo. É de acordo com essa evolução, com a cadeia de normas antes descrita e à luz dos compromissos e dos valores que elas expressam, que o alcance da licença maternidade das servidoras públicas deve ser interpretado. No caso em exame, todos os capítulos desta história avançaram, paulatinamente, para majorar a proteção dada à criança adotada e igualar seus direitos aos direitos fruídos pelos filhos biológicos.

Assim, observado tal parâmetro, há um único entendimento compatível com a história que vem sendo escrita sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil: aquele que beneficia o menor, ao menos, com uma licença maternidade com prazo idêntico ao da licença a que faz jus o filho biológico. Esse é o sentido e alcance que se deve dar ao art. 7o , XVIII, da Constituição, à luz dos compromissos de valores e de princípios assumidos pela sociedade brasileira ao adotar a Constituição de 1988. É, ainda, o entendimento que assegura a integridade do Direito. Mesmo que o STF tenha se manifestado em sentido diverso, no passado, e mesmo que não tenha havido alteração do texto do art. 7o , XVIII, o significado que lhe é atribuído se alterou. [...]

Refere-se o Ministro, no caso, ao fenômeno da

• A. modificação formal da Constituição, por meio da ampliação de seu rol de direitos fundamentais, de modo a contemplar direitos e garantias que, embora não previstos expressamente no texto da Constituição, decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, a exemplo da licença adotante, de que cuida o caso em tela.  
• B. declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, a qual se opera nas situações em que se restringe ou amplia o alcance da norma constitucional, sem que seu texto sofra alteração, como no caso do dispositivo que assegura a licença gestante, por período de cento e vinte dias, ao qual se equiparou o da licença adotante. 
• C. interpretação conforme à Constituição, por meio da qual a norma constitucional, originária ou resultante de emenda, se adequa aos princípios por ela adotados, pela via da interpretação judicial, que, no caso, resultou na ampliação do alcance da norma referente à licença gestante, para abranger a licença adotante.
• D. mutação constitucional, pela via da interpretação judicial, que, no caso em tela, resultou no reconhecimento de que os prazos da licença adotante, não referida expressamente pela Constituição, não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, assegurada pela Constituição com a duração de cento e vinte dias. 
• E. mutação inconstitucional, ocasionada pela mudança da realidade social e consequente nova percepção do Direito, produzindo uma alteração informal no texto constitucional, que, no caso em tela, consistiu no reconhecimento de direito à licença adotante, não previsto expressamente no texto constitucional. 

Gabarito: D

Comentários

• GAB:D

  A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. [...]5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. [...] 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.(RE 778889, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

• N entendi o erro da alternativa E.

• rayssa fernandes, a alternativa E fala de mutação inconstitucional, que são processos informais de alteração da Constituição, que deturpam, deterioram ou deslegitimam uma Constituição. É o fenômeno que interpreta a Constituição contra a própria Constituição.

• Pq não pode ser a C?

• Gabarito: D

  A mutação constitucional por via de interpretação, por sua vez, consiste na mudança de sentido da norma, em contraste com entendimento preexistente.

  Como só existe norma interpretada, a mutação constitucional ocorrerá quando se estiver diante da alteração de uma interpretação previamente dada.

  No caso da interpretação judicial, haverá mutação constitucional quando, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal vier a atribuir a determinada norma constitucional sentido diverso do que fixara anteriormente, seja pela mudança da realidade social ou por uma nova percepção do Direito”

  (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p

• Embora tenha acertado, fiquei muito na dúvida e não entendi o erro da C

• Alternativa D

  Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional):

  "... a mutação se manifesta por meio de processos informais de modificação do conteúdo sem alteração do texto constitucional... As mudanças informais podem ocorrer com o surgimento ou alteração de um costume constitucional ou pela via interpretativa, quando se altera o sentido atribuído ao enunciado normativo constitucional sem modificar suas palavras... A mutação é tanto um problema de interpretação, quanto da relação de tensão entre o direito e a realidade, sendo o fato temporal o principal responsável pela ocorrência desse fenômeno."

• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO X MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

  Interpretação conforme

  • Interpretação das normas infraconstitucionais, NÃO da CF em si.
  • Normas plurissignificativas.
  • Pode ocorrer com redução de texto tou sem.

  Mutação constitucional

  • Processo informal de alteração do texto constitucional
  • Altera o significado SEM alterar as palabras
  • Sinônimo de poder constituinte derivado difuso

  Por isso, letra D.

• Mutação constitucional: alteração do sentido do texto constitucional sem alteração de sua redação.

  O sentido/significado MUDA

  O texto/redação NÃO MUDA

  O trecho do julgado que responde a questão é:

  "mesmo que não tenha havido alteração do texto do art. 7o , XVIII, o significado que lhe é atribuído se alterou."

• A questão demanda o conhecimento acerca do Poder Constituinte Difuso. 
  
  O Poder Constituinte Difuso é caracterizado como um poder de fato, que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional. Altera, portanto, o sentido interpretativo e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade. Assim, a mutação constitucional é um ato de modificação informal da Constituição, por meio da qual a alteração ocorre somente na forma de interpretar a norma constitucional e não em relação ao seu conteúdo, que continua o mesmo.
  Passemos às altenativas.  
  
  A alternativa “A" está incorreta, pois não há uma mudança formal do corpo da constituição por meio do poder constituinte difuso. 
  
  A alternativa “B" está incorreta, pois não houve declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto no trecho do voto do ministro aduzido no enunciado. 
  
  A alternativa “C" está incorreta, pois o princípio da interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, ou seja, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. 
  
  A alternativa “D" está correta, pois a mutação constitucional é exatamente a expressão do Poder Constituinte Difuso, pois, altera a interpretação e aplicação da Constituição sem alterar o texto da constituição. Como exemplo:
  "A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. [...]5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. [...] 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada".(RE 778889, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)"                                                                                                       
  
  A alternativa “E" está incorreta, pois não há tal previsão.
  
   Gabarito da questão: letra D.

• Deixei passar o INconstitucional da alternativa E. :'(

• https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/04/info-817-stf.pdf

• • A) único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88).
  • B) a técnica da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” tem sido utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto normativo. Diferente da interpretação conforme, não se está afastando meros sentidos interpretativos da norma, mas subtraindo da norma determinada situação, à qual ela em tese se aplicaria.

• Complementando,

  Nas palavras de Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional).

  "... a mutação se manifesta por meio de processos informais de modificação do conteúdo sem alteração do texto constitucional... As mudanças informais podem ocorrer com o surgimento ou alteração de um costume constitucional ou pela via interpretativa, quando se altera o sentido atribuído ao enunciado normativo constitucional sem modificar suas palavras... A mutação é tanto um problema de interpretação, quanto da relação de tensão entre o direito e a realidade, sendo o fato temporal o principal responsável pela ocorrência desse fenômeno."

  Em síntese:

  1. Mutação constitucional
  • Processo informal de alteração do texto constitucional;
  • Altera o significado SEM alterar as palavras;
  • Sinônimo de poder constituinte derivado difuso.

  A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!