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ID
5571742
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere o seguinte excerto de voto do Min. Roberto Barroso, proferido em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:

[...] o Direito brasileiro vem manifestando, desde a promulgação da Constituição de 1988, por seu poder constituinte originário, por seu poder constituinte derivado e pelo legislador ordinário, o firme propósito de avançar na proteção conferida à criança e ao filho adotivo. É de acordo com essa evolução, com a cadeia de normas antes descrita e à luz dos compromissos e dos valores que elas expressam, que o alcance da licença maternidade das servidoras públicas deve ser interpretado. No caso em exame, todos os capítulos desta história avançaram, paulatinamente, para majorar a proteção dada à criança adotada e igualar seus direitos aos direitos fruídos pelos filhos biológicos.

Assim, observado tal parâmetro, há um único entendimento compatível com a história que vem sendo escrita sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil: aquele que beneficia o menor, ao menos, com uma licença maternidade com prazo idêntico ao da licença a que faz jus o filho biológico. Esse é o sentido e alcance que se deve dar ao art. 7o , XVIII, da Constituição, à luz dos compromissos de valores e de princípios assumidos pela sociedade brasileira ao adotar a Constituição de 1988. É, ainda, o entendimento que assegura a integridade do Direito. Mesmo que o STF tenha se manifestado em sentido diverso, no passado, e mesmo que não tenha havido alteração do texto do art. 7o , XVIII, o significado que lhe é atribuído se alterou. [...]

Refere-se o Ministro, no caso, ao fenômeno da

Alternativas
Comentários
  • GAB:D

    A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. [...]5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. [...] 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.(RE 778889, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

  • N entendi o erro da alternativa E.

  • rayssa fernandes, a alternativa E fala de mutação inconstitucional, que são processos informais de alteração da Constituição, que deturpam, deterioram ou deslegitimam uma Constituição. É o fenômeno que interpreta a Constituição contra a própria Constituição.

  • Pq não pode ser a C?

  • Gabarito: D

    A mutação constitucional por via de interpretação, por sua vez, consiste na mudança de sentido da norma, em contraste com entendimento preexistente.

    Como só existe norma interpretada, a mutação constitucional ocorrerá quando se estiver diante da alteração de uma interpretação previamente dada.

    No caso da interpretação judicial, haverá mutação constitucional quando, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal vier a atribuir a determinada norma constitucional sentido diverso do que fixara anteriormente, seja pela mudança da realidade social ou por uma nova percepção do Direito

    (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p

  • Embora tenha acertado, fiquei muito na dúvida e não entendi o erro da C

  • Alternativa D

    Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional):

    "... a mutação se manifesta por meio de processos informais de modificação do conteúdo sem alteração do texto constitucional... As mudanças informais podem ocorrer com o surgimento ou alteração de um costume constitucional ou pela via interpretativa, quando se altera o sentido atribuído ao enunciado normativo constitucional sem modificar suas palavras... A mutação é tanto um problema de interpretação, quanto da relação de tensão entre o direito e a realidade, sendo o fato temporal o principal responsável pela ocorrência desse fenômeno."

  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO X MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

    Interpretação conforme

    • Interpretação das normas infraconstitucionais, NÃO da CF em si.
    • Normas plurissignificativas.
    • Pode ocorrer com redução de texto tou sem.

    Mutação constitucional

    • Processo informal de alteração do texto constitucional
    • Altera o significado SEM alterar as palabras
    • Sinônimo de poder constituinte derivado difuso

    Por isso, letra D.

  • Mutação constitucional: alteração do sentido do texto constitucional sem alteração de sua redação.

    O sentido/significado MUDA

    O texto/redação NÃO MUDA

    O trecho do julgado que responde a questão é:

    "mesmo que não tenha havido alteração do texto do art. 7o , XVIII, o significado que lhe é atribuído se alterou."

  • A questão demanda o conhecimento acerca do Poder Constituinte Difuso. 

    O Poder Constituinte Difuso é caracterizado como um poder de fato, que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional. Altera, portanto, o sentido interpretativo e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade. Assim, a mutação constitucional é um ato de modificação informal da Constituição, por meio da qual a alteração ocorre somente na forma de interpretar a norma constitucional e não em relação ao seu conteúdo, que continua o mesmo.
    Passemos às altenativas.  

    A alternativa “A" está incorreta, pois não há uma mudança formal do corpo da constituição por meio do poder constituinte difuso. 

    A alternativa “B" está incorreta, pois não houve declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto no trecho do voto do ministro aduzido no enunciado. 

    A alternativa “C" está incorreta, pois o princípio da interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, ou seja, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. 

    A alternativa “D" está correta, pois a mutação constitucional é exatamente a expressão do Poder Constituinte Difuso, pois, altera a interpretação e aplicação da Constituição sem alterar o texto da constituição. Como exemplo:
    "A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. [...]5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. [...] 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada".(RE 778889, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)"                                                                                                       

    A alternativa “E" está incorreta, pois não há tal previsão.

     Gabarito da questão: letra D.
  • Deixei passar o INconstitucional da alternativa E. :'(

  • https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/04/info-817-stf.pdf

    • A) único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88).
    • B) a técnica da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” tem sido utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto normativo. Diferente da interpretação conforme, não se está afastando meros sentidos interpretativos da norma, mas subtraindo da norma determinada situação, à qual ela em tese se aplicaria.

  • Complementando,

    Nas palavras de Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional).

    "... a mutação se manifesta por meio de processos informais de modificação do conteúdo sem alteração do texto constitucional... As mudanças informais podem ocorrer com o surgimento ou alteração de um costume constitucional ou pela via interpretativa, quando se altera o sentido atribuído ao enunciado normativo constitucional sem modificar suas palavras... A mutação é tanto um problema de interpretação, quanto da relação de tensão entre o direito e a realidade, sendo o fato temporal o principal responsável pela ocorrência desse fenômeno."

    Em síntese:

    1. Mutação constitucional
    • Processo informal de alteração do texto constitucional;
    • Altera o significado SEM alterar as palavras;
    • Sinônimo de poder constituinte derivado difuso.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!