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GABA: A
I - Correta. As entidades da administração indireta não são subordinadas ao ente federado que as criou, ou seja, não há hierarquia entre União, Estados, Municípios e DF e suas respectivas entidades. A relação entre a administração direta instituidora e a entidade é de vinculação.
II - INCORRETA - O princípio da proporcionalidade é composto por três subprincípios: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
III - INCORRETA - Embora os atos discricionários possam ser motivados ou não, a doutrina enfatiza que a regra é a obrigatoriedade de motivação, visto que o art. 50 da lei 9.784/99 prevê que: "os atos administrativos deverão ser motivados [..]" não diferenciando ato vinculado e ato discricionário.
IV - CORRETA - O princípio da proteção da confiança legítima consiste, segundo Humberto Ávila, numa aplicação “subjetivada” da segurança jurídica, que, “representativo da eficácia reflexiva do princípio da segurança jurídica, igualmente serve de proteção do cidadão em face do Estado”.38 Portanto, a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos.
SENADO FEDERAL - pertencelemos!
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GABARITO: A
I - Não há hierarquia entre a administração direta e indireta.
II - Princípio da Proporcionalidade em sentido amplo:
Proporcionalidade em sentido estrito = os efeitos positivos decorrentes da adoção da medida superam os efeitos negativos
Adequação = o ato é apto a produzir a finalidade almejada.
Necessidade = a medida é a menos restritiva possível dentre aquelas que poderiam ser utilizadas
III - Em regra, atos vinculados e discricionários precisam de motivação.
IV - princípio da segurança jurídica pode ser dividido em 2 aspectos:
1. objetivo: Garantia da estabilidade das relações jurídicas; (direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada)
2. subjetivo: Proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público [impedindo que a administração adote posturas contraditórias], que são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.
To the moon and back
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Apenas para refletir: o conceito de proporcionalidade em sentido estrito aproxima-se muito do conceito de utilidade de Jeremy Bentham.
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GABARITO "A".
I - Controle finalístico;
II - Proporcionalidade em sentido estrito, necessidade e adequação;
III - Vide art.50 da Lei 9.784/99 (Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:). Como se vê não há menção se somente os atos vinculados devem ser motivados.
Avante.
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A questão trata dos princípios da
Administração Pública. Vejamos as afirmativas da questão:
I. O controle que a
Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo
princípio da hierarquia.
Correta. O princípio da
hierarquia reflete a organização da Administração Pública em uma estrutura
hierarquizada, de modo que órgãos e autoridades públicas de hierarquia inferior
são subordinados aos órgãos e entidades de hierarquia superior.
As entidades autárquicas são
entidades da Administração Pública Indireta. Essas entidades gozam de
autonomia, não são subordinadas à Administração Pública Direta e não integram,
portanto, a hierarquia administrativa.
As entidades autárquicas não são
subordinadas, mas, sim, vinculadas à Administração Direta. O controle exercido
pela Administração Direta sobre as entidades autárquicas, que é chamado de
supervisão ministerial, é um controle relacionado com essa vinculação e não com
o princípio da hierarquia. Os limites e formas desse controle são estabelecidos
na lei que cria a entidade autárquica.
Logo, o controle exercido pela
Administração Direta sobre as entidades autárquicas não é balizado pelo
princípio da hierarquia.
II. O princípio da
proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três
subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação.
Incorreta. De acordo com a doutrina
majoritária, o princípio da proporcionalidade é composto pelos seguintes
subprincípios: adequação; necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
III. O princípio da motivação
impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação
das que adotadas sob competência discricionária.
Incorreta. O princípio da
motivação determina que, em regra, os atos administrativos precisam ser
motivados, sejam eles vinculados ou discricionários. Assim, embora existam
alguns atos administrativos discricionários que não precisem ser motivados, por
exemplo, a nomeação de pessoas para cargos em comissão, há muitos atos
discricionários que devem ser motivados. A motivação não é dispensada apenas em
razão de o ato ser discricionário.
IV. A norma da LINDB que
impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em
orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da
proteção da confiança legítima.
Correta. O princípio da confiança
legítima se relaciona com o princípio da segurança jurídica. O princípio da
confiança trata especificamente do aspecto subjetivo da segurança jurídica.
O princípio da confiança legítima
determina que a Administração Pública preserve a confiança dos particulares nos
atos da Administração e não viole essa confiança alterando atos ou
entendimentos de forma arbitrária.
Assim, por força desse princípio,
não deve a Administração, com fundamento em novos entendimentos e
interpretações, invalidar atos administrativos considerados válidos com base
nos entendimentos prevalentes ao tempo da prática do ato, prejudicando
particulares e violando a confiança destes na Administração Pública.
O artigo 24 da Lei de Introdução
as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determina que o ato administrativo que
gere situações plenamente constituídas deve ser avaliado tendo em vista as
orientações gerais da época em que o ato foi praticado, sendo vedada a
invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientações
posteriores ao momento da prática do ato. Vale conferir o referido dispositivo
legal:
Art. 24. A revisão, nas esferas
administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado
levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em
mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações
plenamente constituídas.
Vemos, então, que o artigo 24 da
LINDB impede que a Administração Pública declare inválidas situações plenamente
constituídas com base em orientações novas, posteriores à pratica do ato. O
referido dispositivo legal consagra e aplica o princípio da confiança legítima.
Vemos, então, que são corretas as
afirmativas I e IV, de modo que a resposta da questão é a alternativa A.
Gabarito do professor: A.
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Complementos....
II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação. ( ERRADO )
a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos;
b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais;
c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).
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III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária. ( ERRADO )
Em tese, tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários precisam ser motivados.
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anotar em direito administrativo