Questão 5571862

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos

Acerca dos recursos, considere:

I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III. 
• C. I, III e IV.  
• D. I, II e IV.  
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A - III - IV

  I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. (INCORRETO)

  • Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte. 

  II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. (INCORRETO)

  • Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. (CORRETO)

  • Art. 1.012. A apelação terá EFEITO SUSPENSIVO.
  • § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
  • I - homologa divisão ou demarcação de terras;
  • II - condena a pagar alimentos;
  • III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
  • IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
  • V - confirma, concede ou revoga tutela provisória

  IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.(CORRETO)

  • Art. 1.026. Os embargos de declaração NÃO possuem efeito suspensivo e INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. 

• Interessante o item III, pois a regra é a que os recursos não tenham efeito suspensivo. Porém a apelação tem efeito suspensivo. Mas há casos em que a apelação não terá esse efeito.

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