Questão 5571916

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve 

• A. ingressar com medida judicial própria porque a lei dispensa o município de apresentar a Certidão Negativa de Débitos para receber repasse de verbas federais, apenas na hipótese de calamidade pública. 
• B. pleitear a revisão da decisão da União Federal porque o município, por decorrência de lei, é dispensado de apresentar Certidão Negativa de Débitos para receber recursos federais visando atender a emergência proveniente de calamidade pública.
• C. recorrer a auxílio de convênio com empresas locais, mediante parceria, na medida em que, por imperativo legal, a União Federal, em nenhuma hipótese, sob pena de crime de responsabilidade, pode transferir recursos para municípios que não apresentem Certidão Negativa de Débitos.
• D. propor o imediato parcelamento dos débitos junto a União, tendo em vista que apenas verbas federais para educação, saúde e assistência social autorizam a União transferir os recursos sem a respectiva Certidão Negativa de Débitos.
• E. sugerir uma reunião com o Ministério das Cidades e solicitar o repasse das verbas, diante da situação emergencial, mesmo sem apresentar a Certidão Negativa de Débitos, porque essa exigência é imperativo legal na hipótese. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B.

  Lei 8.212/1991. Art. 47. (...) § 6º Independe de prova de inexistência de débito: d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.        (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento de que independe de prova de inexistência de débito para o recebimento de transferência de recursos em caso de calamidade pública.

   

  2) Base legal (Lei n.º 8.212/91)

  Art. 47. [...].

  § 6º. Independe de prova de inexistência de débito: d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública (incluído pela Lei nº 11.960/09).

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos.

  Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve pleitear a revisão da decisão da União Federal porque o município, nos termos do art. 47, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.960/09, é dispensado de apresentar Certidão Negativa de Débitos para receber recursos federais visando atender a emergência proveniente de calamidade pública.

   

  Resposta: B.