Questão 5572045

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A contratação de pessoal por serviço social autônomo  

• A. independe de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública.
• B. depende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e não integrar a administração pública. 
• C. independe de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e integrar a administração pública.
• D. depende de concurso público, pois esse tipo de serviço, embora possua natureza jurídica de direito privado, integra a administração pública. 
• E. depende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito público e integra a administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Características dos serviços sociais autônomos:

  ● Espécies de entidades paraestatais (Terceiro Setor) pertencentes ao sistema S (SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEBRAE, SNT, SENAT);

  ● Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;

  ● Não pertencentes à Administração Pública;

  ● Criação mediante autorização legislativa (sendo necessário o registro dos seus atos constitutivos);

  ● Contratação de pessoa independe de concurso público;

  ● Financiadas parte por meio de contribuições compulsórias pagas por trabalhadores sindicalizados e parte por recursos públicos;

  ● Sujeitas, portanto, ao controle finalístico pelo Tribunal de Contas da União em relação à aplicação desses recursos.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• Gabarito: A

  Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal. STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014 (repercussão geral) (Info 759).

  Obs.: vale ressaltar, no entanto, que o fato de as entidades do Sistema “S” não estarem submetidas aos ditames constitucionais do art. 37, não as exime de manterem um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. (Dizer o Direito).

• GABARITO A

  A contratação de pessoal por serviço social autônomo  

  • Independe de concurso público. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal (STF, Tese RG 569, 2014). Porém, é necessário que mantenham um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal (STF, RE 789.874, 2014).
  • Pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública. Os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal (STF, RE 789.874, 2014).

• 3º SETOR NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  NÃO PRECISA FAZER CONCURSO , MAS OBSERVA PRINCIPIOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA

• Serviço social quanto profissão integra o serviço público necessitando de concurso público. A nomenclatura que deveria ser utilizada sobre o terceiro setor deveria ser ação social autônoma que é uma política social e não é exclusiva da administração pública e não requer concurso.