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ID
5572825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A respeito de habilitação, julgue o próximo item.

Configura infração conduzir veículo portando Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Infração: O condutor que for encontrado dirigindo veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Para Dirigir vencida há mais de 30 dias, comete infração de natureza gravíssima. Penalidade: A conduta é punida com a penalidade de multa de trânsito.

  • O CTB não prevê expressamente uma infração para permissão vencida, vejamos:

    Art. 162,  V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:       Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa;

    A Permissão tem validade de 1 ano, e se o candidato foi aprovado nos critérios e período de 1 ano, receberá sua CNH.

    Se o condutor tem uma permissão para dirigir vencida, presume-se então que ele falhou nos critérios para obtenção da CNH, e portanto está inabilitado.

    Art. 162. Dirigir veículo:       

    I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (três vezes);

    Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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  • CERTO

    Infração GRAVÍSSIMA