Questão 5574799

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Vacaria

Segundo as disposições do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreiras serão regulamentados através de:

• A. Leis Complementares.
• B. Leis Ordinárias.
• C. Decretos do Executivo.
• D. Decretos Legislativos.
• E. Resoluções.

Gabarito: A