Questão 55753

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.

As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O TCU, além de fiscalizar, também tem a atribuição de aplicar as sanções previstas em lei, entre as quais, as multas por descumprimento de suas determinações.
• Complementando:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

•  CERTO!!!

   

  O verbo no presente (SE EXIMEM) tenta confundir, e confunde, dando uma idéia fixa de que tais autoridades cumprem sim tudo que é determinado, o que sabemos que não é bem assim, mas a CESPE põe uns textos ruins pra complicar a vida da gente.

   

  ATENÇÃO!!

• Eximir: desobrigar, isentar, livrar.