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Gabarito: C
Lei nº 8.987/95:
ITEM I (FALSO): Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
ITEM II (CORRETO): Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
ITEM III (CORRETO): Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
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A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.
Tal lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo."
Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, "as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."
Gabarito: letra "c".
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.987/95. Vejamos:
(F)- “Art. 4º, Lei 8.987/95. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.”
(V)- “Art. 5º, Lei 8.987/95. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.”
(V)- “Art. 3º, Lei 8.987/95. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.”
Desta forma:
C. CERTO. F, V, V.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Vamos à análise de cada proposição:
( F ) A concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será
formalizada mediante termo de parceria.
Em rigor, o instrumento por meio do qual as concessões de serviços públicos são formalizadas em a ser o contrato, e não o termo de parceria, como se depreende do art. 4º da Lei 8.987/95:
Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os
termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação."
( V ) O poder concedente publicará, previamente ao
edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou
permissão, caracterizando seu objeto, área e
prazo.
Trata-se de assertiva perfeitamente amparada na regra do art. 5º da Lei 8.987/95
"Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de
licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão,
caracterizando seu objeto, área e prazo."
Logo, inexistem equívocos a serem apontados, uma vez que se cuida de afirmativa que corresponde a texto expresso de lei.
( V ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à
fiscalização pelo poder concedente
responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
Por fim, esta última assertiva também não apresenta incorreção, visto que vem a ser cópia fiel da regra contida no art. 3º da Lei 8.987/95:
"Art. 3o As concessões e permissões
sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com
a cooperação dos usuários."
Firmadas as premissas acima, a sequência correta fica sendo: F - V - V.
Gabarito do professor: C