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Gabarito: C.
CF/88:
Art. 41., § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (alternativa a)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (alternativa b)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (alternativa d)
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Complementando: Lembre-se que o servidor estável também poderá perder o cargo na hipótese do art. 169, § 4º:
CF, art. 169, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na LC referida no caput, a União, os Estados, o DF e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no § anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da LC referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.
Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Frisa-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa em que não consta uma hipótese em que o servidor público estável perderá o cargo.
Analisando as alternativas
À luz do que foi explanado, pode-se afirmar que somente o previsto na alternativa "c" ("Quando declarada a desnecessidade do cargo público") corresponde a uma hipótese em que o servidor público estável não perderá o cargo. Nesse sentido, importa ressaltar que as demais alternativas representam situações nas quais o servidor público estável perderá o cargo, nos termos dos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal, elencados acima.
Gabarito: letra "c".
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
“Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”
Desta forma:
C. ERRADO. Quando declarada a desnecessidade do cargo público.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, §1º, I: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)”.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, §1º, II: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)”.
C- Incorreta. Nessa hipótese, o servidor será colocado em disponibilidade, não perdendo o cargo. Art. 41, § 3º, CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo"
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, §1º, III: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).
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C- Incorreta. Nessa hipótese, o servidor será colocado em disponibilidade, não perdendo o cargo. Art. 41, § 3º, CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".
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Art. 41, § 3º
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
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Quando declarada a desnecessidade do cargo público = errado
isso é o que ocorrerá se os concursos públicos acabarem ...