Questão 5575678

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar, n° 101/2000) “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A verificação supracitada não tem por fim apurar

• A. A origem e o objeto do que se deve pagar
• B. A importância exata a pagar
• C. As hipóteses de lançamento do crédito tributário
• D. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  Lei 4.320

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

  I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

  II - a importância exata a pagar; 

  III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

• A questão diz: "Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal", aí você encontra na L. 4.320.