Questão 5575759

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista de Sistemas; FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social; FCC - 2021 - TJ-SC - Médico; FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

• A. não haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartição.
• B. a abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúria. 
• C. a infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensão.
• D. não haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrente. 
• E. o superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art 137,III,1 do (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

  art 137 - III - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

  1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;

• Sobre alternativa E

  LC 491/10

  Art. 3º A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa.

• Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei: (6.745/85 de SC)

  III - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

  1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;