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O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.
essa é uma afirmativa de uma questão da CESPE, na qual a banca considerou a questão correta.
Agora olhem essa questão da alternativa A dessa banca:
O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a ILEGITIMIDADE e a validade dos atos estatais.
Segundo a questão, essa banca considera essa afirmativa correta, sendo que, a questão esta afirmando a ilegitimidade dos atos.
alguém por favor, me explique porque isso aconteceu?
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Eu acredito que há um erro de digitação na afirmativa "A"
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ao meu ver, a questão A também está errada por mencionar que condiciona a ilegitimidade dos atos estatais.
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Sobre a LETRA D: Ato administrativo perfeito é aquele que cumpriu todas as fases exigidas pela ordem jurídica.
Em regra, a perfeição é indiscutível em razão da publicidade no Diário Oficial, sendo esse o momento em que entra no ordenamento jurídico do Estado, vinculando o Poder Público e o servidor atingido pelo seu conteúdo.
Com a publicação, portanto, o ato administrativo se perfaz, passando a existir como manifestação de vontade completa do Estado.
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"C) O princípio da impessoalidade vincula a publiqidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos."
Também está errado, não? Já que NÃO deve caracterizar a promoção pessoal ou de servidores públicos
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Eu estou vendo errado ou a letra C está com erro de digitação. "publiqidade"