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ID
5576221
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • . Efeitos ex tunc: retroagem à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados o direito adquirido por terceiro de boa-fé.

    .Efeito ex nunc: não retroagem à data da origem, alterando apenas os efeitos a partir da sua interposição.

  • Anulação e Convalidação: Ex Tunc -- TUDO Retroage

    Revogação: Ex Nunc -- NADA Retroage

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    A Anulação ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    A Revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a anulação dos atos administrativos.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. A anulação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois a anulação dos atos administrativos somente ocorre quando estes possuem vício de ilegalidade.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois a anulação dos atos administrativos pode ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, como regra geral, a Administração Pública possui o dever de anular os atos administrativos ilegais (decisão vinculada). Porém, a Administração Pública poderá, analisando o caso concreto, deixar de realizar a anulação de um ato administrativo, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o prejuízo decorrente da manutenção do ato ilegal, sendo que, neste caso, o interesse público embasará a decisão em tela.

    Gabarito: letra "a".

  • Anulação - recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis – ex tunc – pode ser praticado tbm pelo judiciário – análise de ilegalidade à ordem jurídica.

    Revogação - Recai sobre atos legais inoportunos ou inconvenientes – ex nunc – praticado apenas pela adm. Publica – análise de conveniência e oportunidade (mérito).

    Obs: não podem ser revogados atos vinculados, que geraram direito adquirido, que exauriram seus efeitos e os que são enunciativos.

    Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis – ex tunc