Questão 5576236

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2020
• Provas: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

• A. podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.
• B. se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.
• C. podem ser objeto de convalidação pela Administração.
• D. podem ser objeto de revogação pela Administração.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Não existe revogação de atos vinculados, haja vista que estes atos não admitem análise de oportunidade e conveniência.

• Questão duvidosa, pois o Judiciário não pode fazer analise do mérito do ato administrativo

• Não Poder Revogar:

  Atos Vinculados

  Atos Consumados

  Atos Complexos

  Procedimento Administrativo

  Atos Declaratórios

  Atos Enunciativos

  Ato que já Exauriu Efeitos

  Mero Ato Administrativo

  Direitos Adquiridos

  Ato Integrativo

• Alguma luz quanto a LETRA B: um ato ilegal, ilegítimo ou imoral, caberá ao Poder Judiciário anular o ato administrativo.

  Por outro lado, não é possível analisar o mérito, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público.

  Não estaria errada tb!?!

• Não se revoga ato vinculado, uma vez que este não possui mérito administrativo.

  :))

• Questão dúbia pois no meu entender a letra B também é incorreta. O poder judiciário não faz análise acerca do mérito administrativo, mas unicamente sobre os aspectos de legalidade.

• A atos vinculados e discricionários podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

  VERDADEIRO

  anular significa que o ato está eivado de vícios que o tornam ilegal. Por isso, a Administração pode anular tantos atos vinculados quanto os atos discricionários.

  B atos vinculados e discricionários se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

  VERDADEIRO

  é importante não confundir MOTIVO com MÉRITO:

  O judiciário não pode analisar o MÉRITO (conveniência e oportunidade), mas sempre pode analisar o MOTIVO.

  C atos vinculados e discricionários podem ser objeto de convalidação pela Administração.

  VERDADEIRO

  Convalidar significa corrigir um erro, um vício.

  Assim, caso a Administração tenha emitido ato com algum defeito, ela mesma pode corrigi-lo, preservando os efeitos produzidos por ele.

  D - atos vinculados e discricionários podem ser objeto de revogação pela Administração.

  FALSO

  Ato vinculado = significa que a administração está vinculada à lei, ou seja, não cabe juízo de conveniência ou oportunidade.

  revogação = significa que a administração resolve, por conveniência e oportunidade, tirar esse ato do mundo jurídico.

  Ou seja = Ato vinculado e Revogação são coisas incompatíveis entre si.

  Ex: João preenche todas as formalidades para obter uma licença e construir o seu escritório. Como a obtenção de licença é um ato vinculado, João terá o direito de obter a licença. Não pode a Administração, após conceder a licença, revogar o ato (justamente porque revogação é conveniência e oportunidade).

• Gab d! Se é ato ilegal, os efeitos serão anulados de forma retroativa. Diferente do que acontece na revogação, em que os atos não são ilegais e os efeitos não são retroativos.

• O controle judicial dos atos discricionários incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato OU quando houver desrespeito aos princípios da Administração, em especial, aos princípios implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, pode haver controle judicial sobre motivo ou objeto de ato discricionário caso seja alegado desrespeito aos princípios da Administração.