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Concussão
Art. 316 CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
Obs.
Crime formal, ou seja, o resultado pretendido pelo agente é dispensável, ainda que possível que ele ocorra.
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CONCUSSÃO:
Não há violência ou grave ameaça
A vantagem pode ser de qualquer natureza
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega), pois o crime é formal, sendo a entrega mero exaurimento. STJ/2015.
EXTORSÃO:
Há violência ou grave ameaça
A vantagem tem que ser econômica
Pode ser funcionário público ou não
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- CONCUSSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA, COMO OBRIGAÇÃO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.
- EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (OBJETO PRÓPRIO, ESPECÍFICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO (SE DEVIDO) OU INDEVIDO/DEVERIA SABER INDEVIDO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.
- EXTORSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM. EXIGÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
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SEM VIOLÊNCIA NÃO HÁ EXTORSÃO, E COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU PROMESSA DE GRAVE AMEAÇA, O CRIME A INTEGRALIZAR-SE HAVERÁ DE SER O DE EXTORSÃO, AINDA QUE SEJA O AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E QUE PROCEDA NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
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GABARITO ''C''
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A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, neste caso, a conduta do auditor exigir tributo que deveria saber indevido configura:
a) ERRADA. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de acordo com o art. 319 do CP.
b) ERRADA. Visto que para se configurar tal crime, o funcionário deve exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, de acordo com o art. 316, §1º do CP.
c) CORRETA. Está previsto no art. 316 do CP e se configura quando o funcionário exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) ERRADA. O crime de corrupção passiva é praticado por funcionário público, em que este solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, de acordo com o art. 317 do CP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.
A- Incorreta. A prevaricação está prevista no art. 319 do CP: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.
B- Incorreta. O excesso de exação está previsto no art. 316, §1º do CP: “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.
C- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 316: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.
D- Incorreta. A corrupção passiva está prevista no art. 317 do CP: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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BORA GCM DE GUANAMBI!!!!!!!!!!!!