Questão 5577682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: COREN-SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

O art. 24 da Lei n.º 8.080/1990 estabelece a possibilidade de o Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer a serviços da iniciativa privada para garantir cobertura assistencial à população. Porém, entidades privadas não concorrem em igualdade de condições, pois a preferência é concedida a 

• A. autarquias e fundações.
• B. empresas que tenham convênio com o SUS.
• C. entidades filantrópicas. 
• D. sociedades de economia mista.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Fonte: Lei 8.080/1990