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Gab. C
Conforme art. 61, §1º, II:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
A - incorreta, pois fere a separação dos poderes - pois as atribuições cabem à própria AL;
B - incorreta, por ofensa à separação dos poderes;
C - correta, por força da simetria - art. 61, §1, II, c.
D - incorreta, pois compete ao Presidente da Rep.
bons estudos
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ADENDO
STF Info 766 - 2014: somente o Chefe do Poder Executivo tem a iniciativa para apresentar projeto de lei que trate de direitos e deveres dos servidores públicos do respectivo ente federativo (art. 61, § 1º, II CF). Nesse sentido, é inconstitucional lei estadual, de origem parlamentar, que concede anistia a servidor público punido com sanção disciplinar em razão da participação em movimento grevista. (idem STF Info 1033 - 2021)
- -STF Info 1027 - 2021: É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais. (A iniciativa privativa do PR refere-se ao regime jurídico dos servidores públicos da União # policiais de todos os entes federativos)
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a) na Assembleia Legislativa não. É competência do Poder Legislativo estadual.
b) do Legislativo não. É competência do Poder Legislativo estadual.
c) SIM! A polícia civil é subordinada ao Poder Executivo estadual. Logo, é de competência do Governador legislar sobre o regime jurídico dos Delegados.
d) Competência da União.
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A questão exige do candidato conhecimento acerca da competência privativa do Chefe do Poder executivo em seu exercício legiferante.
Para responder à questão era necessário conhecer a literalidade do artigo 61, §1º, II, da CRFB. Segundo tal norma, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; e f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Dito isso, passemos à análise das assertivas.
A alternativa “A" está incorreta, uma vez que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços na Assembleia Legislativa incumbe ao próprio órgão, sob pena de se configurar afronta à separação de poderes.
A alternativa “B" está incorreta, uma vez que não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, consoante art. 68, §1o, III, da CRFB.
A alternativa “C" está correta, uma vez que consoante o art. 61, §1, II, "c", da CRFB, compete ao Presidente da República a edição de normas que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Como a polícia civil é subordinada ao Poder Executivo, e em consonância com o princípio da simetria das formas, o Governador do Estado pode disciplinar sobre o regime jurídico dos Delegados Civis.
A alternativa “D" está incorreta, uma vez que a competência para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União é da própria União.
Gabarito da questão: letra C.