Questão 5577901

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, NÃO é correto afirmar:

• A. O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional. 
• B. O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.
• C. Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil. 
• D. Pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA C

  Essa alternativa pode ser combatida com o art 5º, §2º, da CF:

  “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

• GAB: C

  Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil. 

• Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, NÃO é correto afirmar:

   

  O DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS INTERNACIONAIS IMPORTA NO DESCONHECIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA, POR SIGNIFICAR A PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS ACIONÁVEIS E DEFENSÁVEIS NA ARENA INTERNACIONAL. 

   

  O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS VEM INSTAURAR O PROCESSO DE REDEFINIÇÃO DO PRÓPRIO CONCEITO DE CIDADANIA NO ÂMBITO BRASILEIRO, SEJA EM FACE DA SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO INTERNACIONAL QUE PROPORCIONA, SEJA EM FACE DO EXTENSO UNIVERSO DE DIREITOS QUE ASSEGURA.

   

  Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE TAL SITUAÇÃO limita em parte o exercício da cidadania no Brasil, POIS AO CONTRÁRIO, EXPANDE TAL EXERCÍCIO NA MEDIDA A EXTENSÃO UNIVERSAL DE DIREITOS QUE ASSEGURA.

   

  PODE-SE AFIRMAR QUE A REALIZAÇÃO PLENA E NÃO APENAS PARCIAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA ENVOLVE O EXERCÍCIO EFETIVO E AMPLO DOS DIREITOS HUMANOS, NACIONAL E INTERNACIONALMENTE ASSEGURADOS.

  SIGAMOS

• Vamos analisar as alternativas, com o cuidado de encontrar a opção INCORRETA. É interessante observar que a questão foi baseada em um texto de Piovesan, intitulado "O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil", pelo que se recomenda que a questão seja respondida levando em consideração o posicionamento desta autora.
  
  - alternativa A: correta. De acordo com Piovesan, há um alargamento do conceito de cidadania, que passa a incluir direitos previstos em documentos internacionais. Para a autora, portanto, "o desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional".
  
  - alternativa B: correta. A autora considera que "seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura, o Direito Internacional dos Direitos Humanos vem a instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania, no âmbito brasileiro. O conceito de cidadania se vê, assim, alargado e ampliado, na medida em que passa a incluir não apenas direitos previstos no plano nacional, mas também direitos internacionalmente enunciados".
  
  - alternativa C: errada. Pelo contrário, a autora entende que esta é uma argumentação frágil e que deve ser afastada. Observe: "Ainda que não explícitos no texto constitucional, os direitos internacionais são direitos "explicitáveis", bastando para tanto a menção aos dispositivos dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, que demarcam um catálogo claro, preciso e definido de direitos. Em suma, todos esses argumentos se reúnem no sentido de endossar o regime constitucional privilegiado conferido aos tratados de proteção de direitos humanos - regime esse semelhante ao que é conferido aos demais direitos e garantias constitucionais".
  
  - alternativa D: correta. A autora expressamente indica que "pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados".
  
  
  GAbarito: a resposta é a LETRA C.