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RESPOSTA CORRETA - LETRA A
O princípio da interpretação autônoma
Como consequência do princípio da efetividade, consolidou-se, na doutrina e na jurisprudência internacional, o princípio da “interpretação autônoma”.
De acordo com tal princípio, os conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos.
De acordo com CANÇADO TRINDADE, embora os conceitos utilizados em tratados internacionais de direitos humanos tenham paralelo com os empregados nos diplomas nacionais, revestem-se de um “sentido internacional autônomo”, estabelecendo regras de conduta comuns a todos os Estados contratantes.
O princípio da máxima efetividade
O princípio da máxima efetividade no Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste em assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas.
No caso dos tratados internacionais de direitos humanos, a interpretação deve contribuir para o aumento da proteção dada ao ser humano e para a plena aplicabilidade dos dispositivos convencionais.
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GAB: A
A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro homine, que impõe a necessidade de que a interpretação normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos.
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A) CERTO. De acordo com o princípio PRO HOMINE, na aplicação das normas dos direitos humanos, deve se dar a interpretação que dê posição mais favorável ao indivíduo.
B) ERRADO. No caso de dúvida no processo interpretativo, adota-se a norma mais favorável ao indivíduo (PRO HOMINE), seja ela de origem nacional ou internacional.
C) ERRADO. o princípio da interpretação autônoma ensina que os tratados de direitos humanos devem ser interpretados de forma autônoma, e não de acordo com o direito interno.
D) ERRADO. O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular.
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INTERPRETAÇÃO AUTÔNOMA: os tratados de direitos humanos devem ser interpretados de forma autônoma, e não conforme o direito interno. Isso porque os tratados de direitos humanos são produzidos levando-se em conta distintas realidades nacionais, o que pode fazer com o que o resultado normativo alcance um sentido próprio, nem sempre em conformidade com o direito interno de determinado país. (GRAN CONCURSOS)
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ASSERTIVA A
Princípio Pro Homine
O princípio pro homine, nas palavras da desembargadora Rosemarie Diedrichs “assegura, no conflito de normas, aquela que mais amplia os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana”, demonstrando a relevância do mencionado princípio, que está inserido na Convenção de Viena de 1969, promulgada pelo ordenamento interno. Temos em seu artigo 27 que “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.”.
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ALTERNATIVA A
As normas não se excluem, mas se complementam. Assim, diante do conflito de normas, ao invés de aplicarmos as regras jurídicas de solução de antinomias (critério cronológico hierárquico ou da especialidade) ambas as normas devem ser aplicadas de forma complementar, buscando-se a melhor forma de se proteger a dignidade da pessoa.
O princípio “pro homine” impõe, seja no confronto entre normas, seja na fixação da extensão interpretativa da norma, a observância da norma mais favorável à dignidade da pessoa, objeto dos direitos humanos. Impõe a aplicação da norma que amplie o exercício do direito ou que produza maiores garantias ao direito humano que tutela.
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Esse “sempre” aí quebrou minhas pernas.
O exegeta lança mão dessa técnica em caso de antagonismo entre o desiderato estatal e o do indivíduo. Não significa que esse antagonismo sempre ocorrerá.
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Não há hierarquia entre as normas de direito interno e internacional. O que se deve buscar é a máxima efetividade da norma.
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essa questão foi anulada pela banca!