Questão 5578402

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

• A. da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
• B. da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público. 
• C. da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento. 
• D. da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei. 
• E. do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

Gabarito: E

Comentários

• Vai ao encontro de = exprime concordância

  Vai de encontro = discordância, oposição

  O fato de a DPE-AM possibilitar uma alternativa de atendimento virtual aos seus usuários vai ao encontro (está de acordo com) da qualidade e eficiência que se espera da instituição.

  Art. 4° da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas:

  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

  II - a qualidade e a eficiência do atendimento;

  "Iniciativa evita que população se desloque para a instituição para assinar documento e facilita atendimento para quem não pode sair do trabalho para comparecer à audiência".

  https://www.defensoria.am.def.br/post/defensoria-cria-sistema-pioneiro-que-permite-acordos-digitais-em-processo-da-%C3%A1rea-da-fam%C3%ADlia

• Acho que o mais importante para essa questão era saber a diferença entre "vai AO encontro" e "vai DE encontro"