Questão 5578783

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:

• A. Insubordinação grave em serviço.
• B. Reincidência nas faltas punidas com advertência.
• C. Descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.
• D. Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 284 da LC nº 59 - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.

  Alternativa B