Questão 5578804

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:

• A. Número de eleitores superior a treze mil na Comarca.
• B. População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca. 
• C. Edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
• D. Movimento forense anual, nos municípios que compõem a Comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C correta, pois trata do requisito para instalação.

  A alternativa A, B e D trata-se de requisitos para criação:

  Art. 5º da LC nº 59 - São requisitos:

  I - para a criação de comarca:

  a) população mínima de 18 (dezoito) mil habitantes na comarca;

  b) número de eleitores superior a 13 (treze) mil na comarca;

  c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, 400 (quatrocentos) feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça;

  II - para a instalação de comarca:

  *a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial;

• OBS: É do Corregedor a competência de verificar se a localidade cumpre os requisitos de instalação ou de criação.

  OBS: A criação da comarca modifica a lei de organização judiciária e seus anexos. Por essa razão é necessário Projeto de LC de iniciativa privativa do Presidente do TJMG enviado para a AL solicitando a criação.

• cuidado com o comando da questão.

  instalação x criação

  criação (por lei complementar)

  • população mínima de 18 mil habitantes na comarca;
  • número de eleitores superior a 13 mil na comarca;
  • movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, 400 feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça;

  instalação (por resolução do órgão competente do TJ)

  • edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial;

  lembrando que:

  • A inspeção desses requisitos é feita pelo Corregedor-Geral de Justiça
  • As comarcas poderão subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários
  • O órgão competente do Tribunal de Justiça suspenderá as atividades jurisdicionais da comarca que, por três anos consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação. Após a suspensão, o Tribunal de Justiça encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei complementar que estabeleça a extinção da comarca.