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Alternativa.: D
Trata-se de um verdadeiro exemplo do exercício do Poder de Polícia.
Hely Lopes Meirelles apresenta a seguinte definição:
"poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
O Código Tributário Nacional, em seu art. 78 traz a seguinte definição:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
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Poder disciplinar : aplicação de sanção administrativa para seus servidores ou para particular com vinculo com a administração.
Poder de policia : o pode do qual dispõe o administrador de criar condições e restrições as particulares no uso de seus bens,direitos e atividades para proteger o bem da coletividade.
Abraços.
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GABARITO: D.
“Polícia administrativa incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, ao passo que a polícia judiciária incide sobre pessoas”.
➽CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA
- Atividade típica do Estado;
- Supremacia do Interesse Público sobre o privado;
- Remunerada por taxa (lei);
- Repressiva, Fiscalizadora e Preventiva;
- Prol da coletividade;
- Autarquias e fundações.
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Questão: D
O poder disciplinar só poderá ser aplicado aos servidores ou particulares que possuem algum vínculo com a administração.
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GABARITO - D
Particulares em Geral - Poder de polícia
Particulares com vínculo com a Administração ou em Geral - Poder disciplinar.
Bons Estudos!!!
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GAB: LETRA D
poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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qualquer do povo = poder de policia
relação de sujeição especial = poder disciplinar
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PODER DE POLÍCIA (esfera privada) ---> Vínculo Geral (administração x particular).
PODER DISCIPLINAR (esfera pública) ---> Vínculo Específico (administração x servidor ou particular).
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Gabarito''D''.
" O poder de polícia é a atividade do Estado consistente, precipuamente, em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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Cabe diferenciar poder de polícia administrativa e judiciária.
Polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades,
ao passo que,
Polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente.
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PODER DE POLÍCIA.
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Sanções do Poder Disciplinar = Servidores Públicos e Terceiros com vínculo com a Adm. Pública (alunos de rede pública, detentos, enfermos em hospital público)
Sanções do Poder de Polícia = Qualquer pessoa
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A imposição de penalidade administrativa, por violação de normas de vigilância sanitária, vem a ser exemplo de um ato de polícia administrativa, mais precisamente uma sanção de polícia. Este poder se caracteriza por derivar da ideia de supremacia geral do Estado, que projeta seus efeitos sobre todos os cidadãos, indistintamente. Pode ser subdividido, consoante clássicas lições, em ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Na espécie, como visto acima, cuida-se de sanção de polícia, considerando o caráter punitivo da medida adotada.
Com essas considerações, confirma-se como acertada apenas a letra D.
Gabarito do professor: D
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Poder disciplinar : aplicação de sanção administrativa para seus servidores ou para particular com vinculo com a administração.
Poder de policia : o pode do qual dispõe o administrador de criar condições e restrições as particulares no uso de seus bens,direitos e atividades para proteger o bem da coletividade.
Abraços.
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GAB D
- PODER DISCIPLINAR → APLICA SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHAM ALGUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- PODER DE POLÍCIA → ATINGE O PARTICULAR SEM NENHUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)