Questão 5578975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: COREN-SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

• A. continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários
• B. prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante
• C. funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução 
• D. igualdade de usuários, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa.: A

  Conforme a Lei 8.987/95, temos espressamente os seguintes princípios inerentes ao serviço público:

  Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

         § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  Segundo Mazza (2019), a prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo.

  Além desses, existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos. São eles:

  • adequação;
  • obrigatoriedade;
  • atualização, modernidade ou adaptabilidade;
  • universalidade ou generalidade;
  • modicidade das tarifas;
  • cortesia;
  • transparência;
  • continuidade;
  • igualdade;
  • motivação;
  • controle;
  • regularidade;
  • eficiência;
  • segurança.

  Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

• eu tenho 4 livros de dir adm eh soh a fernanda marinela fala em mutacao de regime juridico. nao vi isso em nenhum outro autor. cespe sendo cespe.

• Essa parte de mutação do regime jurídico me deixou com duvida sobe a alternativa A, porem fui eliminando as outras e só me restou essa resposta, concelho sobre múltipla escolha é eliminar as erradas

• Segue a definição de serviços públicos do Ilustre Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”.

  A "mutabilidade de regime jurídico" então é que serviço público agora pode ser prestado sob regime de direito privado? Me ensina ai CESPE!!

• Minha nossa senhora!

• Princípio da mutabilidade do regime jurídico: o interesse público não é estanque, mas variável ao longo do tempo. A instauração de serviço público mediante certo regime jurídico não gera um “direito adquirido” ao mesmo, o que significa que o Poder Público pode alterar um estatuto ou contrato administrativo para promover maior adequação na prestação do referido serviço