GABARITO: Letra A
a) CERTO. Trata-se da exceção ao princípio da exclusividade, previsto no § 8º do Art. 165 da CF.
b) ERRADO. Tanto a LOA quanto a LDO são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
c) ERRADO. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a CF e com a LRF, deve ocorrer bimestralmente, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
d) ERRADO. Tribunal de Contas não julga as contas de chefe de Poder Executivo. Ele apenas emite um parecer prévio. Nesse caso, quem julga é o Poder Legislativo.
e) ERRADO. O controle faz parte do ciclo, sendo a última etapa do ciclo orçamentário: Elaboração -> Estudo/Discussão/Aprovação -> Execução -> Controle
Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o ciclo orçamentário. Neste caso, marquemos a alternativa correta.
A - correta. Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Conforme o § 8º, do artigo 165: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B - incorreta. É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- I - o plano plurianual;
- II - as diretrizes orçamentárias;
- III - os orçamentos anuais.
C - incorreta. Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
De acordo com a LRF, art. 52 Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
D - incorreta. No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
- Quem julga as contas é o Poder Legislativo. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a apreciação, mediante parecer prévio (por força do princípio da simetria, aplica-se as disposições do artigo 71, I da CF/88)
E - incorreta. O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
- O controle não ocorre apenas após o encerramento do exercício. Existem controles prévios e concomitantes.
Concluímos que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998
BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
GAB A
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal. Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.
Possui previsão no art. 165 § 8º da CF/1988: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
- REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação de despesas.
- EXCEÇÃO --> LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
FONTE: MEUS RESUMOS
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