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Letra A
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Para
respondermos à questão, vamos à análise das alternativas:
A) CERTA. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu
bases importantes para a retomada de um processo amplo de planejamento – A CF
de 1988 nos traz as bases para o início de uma gestão pública gerencial, tendo
em vista a presença de alguns instrumentos de gestão como: planejamento
orçamentário e contrato de gestão. Esse processo de planejamento tem por base a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
B) ERRADA. O Plano Plurianual - PPA não necessita planejar adequadamente o que
se pretende realizar ao longo de quatro anos – O PPA é a elaboração de um planejamento
para 4 anos.
C) ERRADA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento
individual, sem qualquer vínculo com outros instrumentos – A LDO é um
instrumento de planejamento orçamentário que tem por base o PPA e impacta na
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
D) ERRADA. O processo orçamentário não se trata de processo legislativo
diferenciado e que trata de matéria específica – A legislação que regula o
orçamento público é diferenciada e possui um processo legislativo específico, haja
vista o Congresso não estrar em recesso caso a LOA não seja aprovada.
E) ERRADA. A construção de Planos específicos, de saúde, educação, etc., não
fazem parte de uma estrutura de planejamento – todos os planos ou programas
sobre determinada temática fazem parte de um processo mais estruturado de
planejamento governamental.
Gabarito do Professor: Letra A.
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Alternativa.: A
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o atual sistema de planejamento e orçamento, em que o planejamento plurianual das políticas públicas se articula com a execução dos orçamentos anuais e com os instrumentos de controle fiscal. Além disso, as mudanças normativas introduzidas em 1998 propiciaram a integração “plano-orçamento” por meio de programas formulados com origem em problemas ou demandas da sociedade.
Decorrem daí um plano e orçamento orientados para o resultado, o que torna o novo sistema de planejamento e orçamento peça fundamental para a implantação da gestão por resultados no País, pois a gestão por resultados, embora associada ao entorno político e institucional de um país, demanda instrumentos adequados para a administração pública.
Planejamento e orçamento governamental; coletânea / Organizadores: James Giacomoni e José Luiz Pagnussat. – Brasília: ENAP, 2006.