Questão 55798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Caso a Adm. Pública verifique que o ato foi ILEGAL, deve ela ANULAR o mesmo.Lembramos que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração deve:º Anular seus atos quando eivados de ilegalidade (controle de legalidade)º Revogar seus atos quando esses se tornarem inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito)
• só pra reforçar:caso ficasse comprovado que o ato fosse desproporcional, seria questão de legalidade, não de merito, ou seja, um ato que não respeite a proporcionalidade/razoabilidade será nulo, não sendo cabivel gogitar-se a revogação desse ato. o mesmo acontece com a moralidade, um ato imoral deve ser anulado, por se tratar de legalidade, não de merito.
• Uma questão fácil, mas exige muita atenção.ato ilegal DEVE anular, ato discriciónario "conveniência e oportunidade" PODE.
• se o ato eh ilegal deve ser anulado.
• Complementando `Súmula 473 STFA ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOSQUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OUREVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OSDIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃOJUDICIAL.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=473.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

• O ato ilegal quando grave e NULO.

  quando ilegal pode ser anulado.

• Lei 9784/1999
  
  Art. 53. A Administração deve anular seus prórios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
  a questão erra ao dizer que o ato ilegal deve ser revogado quando na verdade deve ser anulado
  
  
  bons estudos :)
• 
• ATO ILEGAL DEVE SER ANULADO... MAS QUANDO SE TRATA DE ILEGALIDADE SANÁVEL O ATO PODERÁ SER CONVALIDADO... O QUE NÃO DEVERÁ É DE FORMA ALGUMA REVOGAR.
  
  
  GABARITO ERRADO
• A ilegalidade enseja anulação. Gab: E-R-R-A-D-O

• Não, no caso em tela dever ser anulado, pois a vicio de legalidade.

• Ilegal = anular.

• Anulado

  Errado

• Revogação

  O ato é valido

  mérito adm >>>juízo de conveniência/oportunidade

  feito pela própria adm 

  atos discricionários

  efeitos Não retroativos >>>EX NUNCA>>> Nunca volta

  poder judiciário não pode revogar atos dos outros.

  Anulação = invalidação

  O ato é invalido/ilegal

  Feita pela própria adm de oficio/requerimento

  Poder judiciário por provocação

  Ato vinculado/Discricionário

  Efeitos retroativos >>>EX TUNC>>>SE BATE NA TESTA VAI PRA TRÁS.

• Gabarito ERRADO. Não se revoga ato inválido

• Não se revoga ato ilegal, o ato eivado de ilegalidade (vicíos) será, portanto, ANULADO.

• Anulado, e não revogado.

  PMAL 2021

• SE É ILEGAL → ANULA

  #BORA VENCER