Questão 5579974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei N° 12.846:

  Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

  PS*: Elidir = suprimir, eliminar.

• GABA: CERTO

  anotações da lei anticorrupção para a prova(para ajudar nas próximas questões)

  ACORDO DE LENIÊNCIA:

  • interrompe o prazo prescricional (banca adora trocar por suspende, não é a mesma coisa)
  • celebrado pela autoridade máx de cada órgão/entidade pública.
  • descumprimento impede novo acordo pelo prazo de 03 anos
  • realizado em esfera federal pela CGU (controladoria geral da união) banca troca por AGU
  • rejeitado não implica prática do ato

  PRAZO PRESCRICIONAL ------> 05 ANOS

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • composta por 02 ou mais servidores estáveis
  • conclusão em 180 dias
  • 30 dias para defesa

  SENADO FEDERAL - pertencelemos!

• Achei que a questão referia-se a dupla imputação, que atualmente não mais é exigida.

• A Pessoa Natural e a Pessoa Jurídica não se confundem.

  A responsabilização ou não de uma, não afeta a de outra.

  Gab. Certo.

• O STJ, revendo posicionamento firmado anteriormente, abandonou a Teoria da Dupla Imputação ou da coautoria necessária, tendo em vista que o art. 225, § 3º, da CF não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

• Trata-se de questão que explorou temática atinente à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
  
  Para o devido enfrentamento da matéria aqui cobrada, cumpre acionar o teor do art. 3º, caput e §1º, do citado diploma legal, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
  
  § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."
  
  Como daí se pode extrair, a primeira parte da assertiva encontra fundamento direto no que estabelece o caput do dispositivo acima.
  
  Por seu turno, se a responsabilidade da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual das pessoas naturais, também está correto sustentar que, mesmo que as pessoas naturais não sejam responsabilizadas, isto não elide, ou seja, não suprime, elimina, afasta ou obsta a imputação de responsabilidades à pessoa jurídica.
  
  Desta maneira, a assertiva em exame se mostra inteiramente acertada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• elidir

  verbo

  1. transitivo direto
  2. fazer desaparecer completamente; suprimir, eliminar.

• Resumo do Processo administrativo de responsabilização

  Cabe a instauração e julgamento a autoridade máxima de cada órgão ou entidade (gov.) que agirá de ofício ou provocação.

  A competência para a instauração e julgamento pode ser delegada, vedada a subdelegação.

  Será conduzida por Comissão composta por 2 ou + servidores estáveis.

  A Comissão deverá concluir em 180 dias da publicação do ato que a instituir e pode ser prorrogado.

  Terá 30 dias para defesa contado da intimação.

  Acordo de Leniência

  Desde que colabore com as investigações:

  Identifique os demais envolvidos na infração quando couber

  Com a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

  O acordo somente poderá ser celebrado se preenchido cumulativamente requisitos:

  I- PJ seja a 1ª a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

  II- PJ cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo.

  III- PJ admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo comparecendo sob suas expensas sempre que solicitada a todos os atos processuais até seu encerramento.

  O acordo de leniência interrompe o prazo prescricional;

  Não exime da reparação integral do dano causado;

  Reduz a pena de multa em 2/3;

  Isenta da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, outros no prazo de 1 a 5 anos.

  CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira

  Tenho esse esquema para lembrar alguns prazos e espero que ajude.

  180 dias ---> Conclusão do Processo; poderá ser prorrogado

  30 dias------> Defesa;

  3 anos--------> Impedido de celebrar novo Acordo de Leniência;

  5 anos ------> Prescrever infrações;

  A Lei 12.846/13 não abrange as pessoas físicas, mas somente as pessoas jurídicas (nacionais ou estrangeiras). O intuito do art. 3 é deixar claro que a aplicação da Lei anticorrupção para as pessoas jurídicas não exclui a aplicação de sanções às pessoas físicas em função de outras leis (lei de licitações, improbidade administrativa etc.). 

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • composta por 02 ou mais servidores estáveis
  • conclusão em 180 dias
  • 30 dias para defesa

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

  - multa (0.1% a 20% do faturamento do ano anterior) - nunca inferior à vantagem auferida

  - Publicação extraordinária da decisão condenatória

  admitem aplicação de maneira isolada ou cumulativa

  SANÇÕES JUDICIAIS:

  - Perdimento de bens, direitos, valores, obtidos direta ou indiretamente da infração

  - Suspensão ou interdição parcial de atividades

  - Dissolução compulsória da pessoa jurídica

  - Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações. ou empréstimos de entidades ou instituições financeiras públicas pelo prazo de 1 a 5 anos.