Questão 55801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ministérios são ÓRGÃOS das Entidades Políticas (União, Estados DF e Municípios) e compõem a Administração Direta. Portanto, são desprovidos de personalidade jurídica.
• Órgão não tem personalidade jurídica.
• Macete:Administração direta: União e seus Orgãos(MINISTÉRIO SÃO ÓRGÃOS), Estado e seus orgãos, Municipios e seus orgãos, DF e Seus orgãos. Os orgão não sao pessoas jurídicas portanto nao possuem personalidade jurídica.
• o MTE não é exemplo de entidade e sim um orgão,e não possui personalidade juridica.

• MTE é um ministério, logo um órgão da Adm. Direta e por esse motivo não tem personalidade jurídica.

• O máximo que ele tem é capacidade processual, haja vista ser um órgão autônomo.
• O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um ministério do governo do Brasil. Diante disso, por ser um órgão da República não detém nenhuma personalidade jurídica.
  Errado.
  Bons Estudos!
• ERRADA!!!!
  Visto que o qualquer ministério Integra a chamada Adm. Direta, em que a mesma não tem personalidade juridica idem!
  
• Os Ministérios são órgãos autônomos da administração direta, sendo assim, despersonalizados.
• O MTE é órgão da Administração Direta Federal. Dessa forma, não é dotado de personalidade jurídica. Ademais, as entidades administrativas são encontradas na Administração Indireta.

• MINISTÉRIO É ÓRGÃO, E NÃO ENTIDADE.
  
  
  GABARITO ERRADO 
  
  Lembrando que o MTE voltou novamente a ser MTPS, união do ministério do trabalho e emprego com o ministério da previdência social...

• MTE é um órgão da administração direta.

• O MTE é um exempo de entidade política...

• Órgão não tem personalidade jurídica.

• Órgão sem personalidade jurídica.

   

  Errado

• Lembrando que alguns órgãos (MP / DP / TC) não possuem personalidade jurídica autônoma mas possuem capacidade processual especial para atuar em MS e HD.

  MP e DP possuem capacidade processual geral e irrestrita.

   

  MAZZA / 2016

• Órgão Público não possui personalidade jurídica própria, é uma unidade de atuação, por isso, sua atuação está ligada à pessoa jurídica a qual está vinculada, chamada de Imputação Volitiva. Por isso, não movemos ação contra o órgão, e sim, contra a pessoa jurídica a qual esse órgão está vinculado, pois ela é que possui personalidade jurídica. Todavia, determinados órgãos públicos possuem uma capacidade processual, uma personalidade judiciária, que permite que o órgão demande em juízo para defesa de prerrogativas próprias (no pólo ativo de ações judiciais); exemplos: Câmaras de Vereadores, Tribunal de Contas, Ministério Público etc.