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ESTATUTO DE ROMA
Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
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Gabarito correto, interpretação de texto e não letra de lei . Se não completou nem 16 então não terá jurisdição.
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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
1) Tribunal terá personalidade jurídica Internacional
2)Os crimes de Genocídio cometidos antes de 2002 não podem ser julgados pelo TPI;
3) TPI só julga crimes após a entrada em vigor do Estatuto de Roma (1998)
4) Internalizado pelo Decreto 4.388/2002
5) Os crimes não prescrevem
6) Julga pessoas físicas;
7) Não admite reservas
8) Admite prisão perpétua, mas não pena de morte
10) Prevê o instituto da "entrega";
11) Pena Máxima de 30 anos
12) Pode exercer seus direitos e funções em qualquer território de estado parte.
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É sobre isso...E não está tudo bem!!!
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Então quer dizer que o candidato tem que adivinhar qual será o humor do examinador na hora da correção da prova?
Temos que adivinhar se o examinador quer ou não quer a letra fria da Lei?
A CEBRASPE está se esforçando para perder a credibilidade que já teve.
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Já vi uma questão que a banca considerou errada a alternativa que dizia que a prescrição se reduz à metade se o autor tinha menos de 21 anos na data da sentença.
Letra fria da lei.
Se na data da sentença ele tinha menos de 21, certamente, na data dos fatos ele tinha menos de 21... dãã...
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se não tem jurisdição sobre pessoas com 18 anos, com muito mais razão não terá sobre pessoas com 16.
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Questão péssima.
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Correta. Criança e adolescente não comentem crime e sim ato infracional, no fato concreto exposto pela questão, o ser não completou 18 anos ainda tem 16 anos.
Artigo 26 Exclusão de jurisdição sobre menores de 18 anos O Tribunal não terá jurisdição sobre menores de 18 anos de idade no momento da prática do crime
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O raciocínio de que pessoas menores de 16 anos estão incluídas dentro do conjunto dos menores de 18 anos não está errado. Ocorre que esse raciocínio, na maioria das questões da CEBRASPE, levaria o candidato a errar a questão, pois ela muitas vezes coloca apenas uma parte do texto ou o texto descontextualizado e se o candidato "interpretar" demais, erra a questão, pois se espera que o candidato conheça a literalidade do comando normativo. Essa questão foi um ponto fora da curva.
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O ponto de partida para responder essa questão é conhecer que o TPI só tem jurisdição para julgar pessoas a partir de 18 anos (conhecimento objetivo). A partir daí a questão se bifurca entre duas interpretações razoáveis, transformando-se em uma questão subjetiva.
Se, por um lado, você pode interpretar que "se não completou nem 16, é porque tem menos de 18, logo, o TPI não terá jurisdição" (gabarito CERTO), por outro lado você também pode interpretar que "se o TPI não tem jurisdição contra menores de 16 anos, é porque teria jurisdição contra pessoas acima dessa idade (+ de 16 anos), o que não é correto afirmar, já que o TPI só tem jurisdição para pessoas com mais de 18 anos" (gabarito ERRADO).
Se as coisas continuarem assim, logo mais a CESPE irá afirmar que a Mona Lisa está sorrindo.
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quem errou acertou....top....
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Gabarito: certo
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
"Banca: quem não tem 16 não tem 18 rsrs"
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Ridiculo!
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Se fosse a VUNESP estaria erradíssima...
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Pessoal, no gabarito definitivo a assertiva foi considerada ERRADA
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Banca flagrantemente equivocada em razão do seguinte dispositivo do próprio Estatuto de Roma, vejamos:
Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
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O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pela prática dos crimes de maior gravidade. A sua atuação é regulamentada pelo Estatuto de Roma e, em relação ao tema da questão, observe o disposto no art. 26:
"Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos:
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade".
Apesar de extremamente questionável (pela elevada possibilidade de induzir o candidato a erro), é possível considerar que a pessoa que ainda não completou 16 anos é, de fato, menor de 18 anos e, por isso, não está sujeita à jurisdição do Tribunal Penal Internacional; assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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típica questão que pode ter os dois gabaritos.
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Tenta usar essa mesma justificativa pra interpretar outras questões sobre prazos e idades pra ver se dá certo.
Em nenhum momento a banca deu a entende que se tratava de questão de interpretação ou de raciocínio lógico.