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Errado
Conforme preceitua o art. 29 do Decreto 4.388/02 (responsável pela promulgação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional), os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
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ERRADO.
Dispõe o artigo 29 do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, que os crimes de competência dessa jurisdição não prescrevem.
Obs.: em 30 anos prescreve a pena de morte (art. 125, I, do CPM)
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Assertiva E
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional " N" prescrevem em trinta anos.
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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
1) Tribunal terá personalidade jurídica Internacional
2)Os crimes de Genocídio cometidos antes de 2002 não podem ser julgados pelo TPI;
3) TPI só julga crimes após a entrada em vigor do Estatuto de Roma (1998)
4) Internalizado pelo Decreto 4.388/2002
5) Os crimes não prescrevem
6) Julga pessoas físicas;
7) Não admite reservas
8) Admite prisão perpétua, mas não pena de morte
10) Prevê o instituto da "entrega";
11) Pena Máxima de 30 anos
12) Pode exercer seus direitos e funções em qualquer território de estado parte.
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ERRADO
O Brasil aprovou o Estatuto de Roma em 25 de setembro de 2002, através do decreto 4.388. No entanto, existem divergências existentes entre o conteúdo do Estatuto e a legislação brasileira, e uma delas é referente ao fato de que os crimes do Tribunal Penal Internacional "NÃO PRESCREVEM", já em nosso ordenamento pátrio, adotamos o instituto da prescrição. A Constituição Federal prevê algumas hipóteses de imprescritibilidade para os crimes de racismo e aos referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Por consequência, todos os demais tipos penais no ordenamento jurídico brasileiro estariam sujeitos a prescrição.
Bons estudos.
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• ERRADO •
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Os crimes nucleares dispostos no TPI são imprescritíveis.
(Em caso de erro me avisem por privado)
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Estatuto de Roma - Artigo 29 - Imprescritibilidade: Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
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A competência do TPI não é retroativa, seus crimes não prescrevem e um dos objetivos específicos é promover a justiça, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer crimes contra os Direitos Humanos.
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Artigo 29
Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
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Os crimes da competência do Tribunal NÃO PRESCREVEM.
CORTE RÁPIDO, TRAMONTINA!
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pegadinha boa
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Estatuto de Roma
Artigo 29
Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
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O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pela prática dos crimes de maior gravidade. A sua atuação é regulamentada pelo Estatuto de Roma e, em relação ao tema da questão, o art. 29 é expresso em afirmar que "os crimes da competência do Tribunal não prescrevem".
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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RESUMINDO: Os crimes de competência do TPI não prescrevem.